A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou na noite desta quarta-feira (16) um projeto de lei que garante segurança pessoal para os ex-governadores do Estado.

Conforme a proposta, a escolta pessoal será feita por até quatro militares estaduais. Terão direito ao benefício os ex-governadores que tiverem exercido, no mínimo, dois anos de mandato. Portanto, os governadores interinos não estão incluídos no benefício.

Segundo o projeto, os militares serão escolhidos e designados pelo Secretário-Chefe da Casa Militar e ficarão à disposição dos ex-governadores pelo período de até 8 anos com todas as despesas pagas pelos cofres públicos.

O projeto foi enviado à Assembleia pelo governador Mauro Carlesse. Ele argumenta que o objetivo é resguardar a “incolumidade física” dos ex-governadores nos mesmos moldes aplicados aos ex-Presidentes da República, conforme a Lei Federal 7.474, de 8 de maio de 1986.

• Projeto de lei nº 10/2020