Como se sabe, de acordo com a OMS, o mundo é acometido pela pandemia da doença alcunhada de Covid-19 causada pelo coronavírus / Sars-Cov-2. Malgrado não seja regra absoluta, febre, tosse e dificuldade de respirar são os sintomas característicos.

Epidemia ocorre quando uma doença de caráter transitório ataca simultaneamente grande número de indivíduos em determinada localidade. Já a pandemia acontece nas hipóteses em que essa epidemia atinge grande escala, geralmente em caráter continental. Segundo o Ministério da Saúde, o primeiro mês da circulação do coronavírus Sars-Cov-2 no Brasil deixou 77 mortes e 2.915 casos confirmados.

Uma disseminação dessa magnitude gera reflexos múltiplos em todos as searas sociais, inclusive no direito. Em nosso país, várias são as implicações jurídicas da pandemia. Relações trabalhistas sofrem impacto, relações de consumo igualmente.

No direito econômico e no direito legislativo [criação de leis – Câmara de Deputados já tem quase 100 projetos para minimizar impacto de pandemia], há também sensíveis efeitos colaterais. O Ministério da Saúde, a fim de operacionalizar as disposições legais, editou regulamentação específica na Portaria 356/2020.

No campo do direito penal, crimes que têm pouca ocorrência no cotidiano em tempos de normalidade, passaram a ter maior visibilidade, a exemplo:

1) crime de desobediência (art. 330, CP);

2) crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, CP);

3) crime de epidemia (art. 267, CP);

4) crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP);

5) crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131, CP);

6) crime de usura pecuniária ou real, assim se considerando, por exemplo, a conduta de obter ou estipular, abusando da premente necessidade, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida (Lei nº 1.521/5, art. 4º, “b”).

Eventual punição varia e deve ser fixada de acordo com conduta do sujeito que transgrediu as determinações público-sanitárias. A resposta criminal será dada à luz do caso concreto. Fundamental, de logo, estabelecer que a função do direito penal é proteger determinados bens tidos como imprescindíveis para a vida em sociedade – como é o caso da saúde, em especial a saúde pública. Desta forma, o direito penal tem a incumbência de cuidar/proteger [seja prevenindo, seja punindo] daqueles direitos considerados mais importantes, permitindo aos indivíduos conviver conjunta e harmonicamente. Ilustrando, os crimes de homicídio e lesão corporal têm como função proteger a vida e integridade física das pessoas.

O art. 267/CP aduz que, causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, constitui crime com pena altíssima de 10 a 15 anos [pena mínima maior que a vista em outros crimes, como roubo, furto, extorsão, etc]. Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Oportuno informar que, mesmo que o sujeito pratique a conduta apenas culposamente [isto é, sem a intenção deliberada de fazê-la ou alcançar um resultado específico previamente desejado], continuará havendo crime – atraindo, nesse caso, uma pena menor de 1 a 2 anos.

Por seu turno, o artigo 268/CP pune com pena de 1 mês a 1 ano, acrescido de multa criminal, aquele que infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa [por exemplo, determinação de fechar determinados estabelecimentos comerciais, não frequentar alguns lugares ou abster-se de praticar certas condutas]. Em termos gerais, é uma espécie de desobediência a ordens legais do poder público. Recentemente, a mídia veiculou que em SP “duas pessoas foram detidas por usar caminhão de som para pedir que população volte às ruas”. Nessa situação, entendeu o Delegado de Polícia, que os sujeitos devem ser indiciados justamente por esse delito previsto no artigo 268/CP [1].

Rememore-se que, quanto ao médico, existe crime específico [art. 269/CP], cuidando das ocasiões onde ele deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória – como é o caso da Covid-19. Temos previsão legal para as seguintes condutas: a) Fabricar álcool em gel falsificado ou adulterado - Artigo 273/CP [Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais]; b) Subtrair máscaras, álcool em gel, remédios e outros materiais de hospitais ou equipamentos de saúde - Artigo 257/CP [Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento].

Saliente-se, embora agora não seja prioridade de modo algum a prisão desenfreada de pessoas [notadamente aquelas que sequer tem condições para suprir necessidades humanas básicas], a atuação do direito penal, além de representar significativo efeito simbólico, é um instrumento suplementar no combate a comportamentos que, nesse momento, possam ser lesivos à saúde de todos. A prevalência é da conscientização em primeiro lugar, reforçando o senso de cidadania e solidariedade voluntária de todos.

Segundo pensadores como Beccari, Feuerbach, Durkheim e Jackbs, o direito penal é ferramenta capaz, aliada a outros meios, claro, de criar áureas de prevenção geral, visando desestimular pessoas a agirem de maneira desacertada. Em outras palavras, na esteira do que sustentam esses autores, cumulada à efetiva punição dos infratores [que, quando necessário, também deve ser levada a efeito de modo intransigível e exemplar], tem-se um mecanismo de atuação quase que pedagógico, objetivando ensinar uma construção da consciência de observância irrestrita de normas sanitárias socialmente impostas e, ao mesmo tempo, criar um espectro de intimidação naqueles que porventura estiverem com a intenção desse descumprimento, reforçando o respeito à validade e aplicação da norma. Aqui, essencial o reforço das políticas estatais de fiscalização difusa, como é o caso do policiamento ostensivo, permitindo que sejam identificados os cidadãos descumpridores. Logo, havendo constatação desses descumprimentos e necessidade diante do caso concreto, é possível prisão em flagrante, a polícia procederá a condução do indivíduo à delegacia, a denúncia será oferecida pelo Ministério Público, inaugurando-se o processo criminal para, ao final, haver possibilidade de aplicação da pena.

Registre-se, ademais, o artigo 41 da Lei de Contravenções Penais prevê que: provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena: prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Notícia: Uma advogada, digital influencer e apresentadora de TV com mais de 80 mil seguidores foi denunciada pelo MP/PR. O motivo? Ela afirma ter tossido na maçaneta das vizinhas para elas "largarem mão de ser idiotas”. https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/3/C6C76D3E493307_mp-pr-representacao.pdf). Incidência desse artigo 41 da LCP.

Gestores públicos [Prefeitos, por exemplo] também podem ser punidos. Ilustrativamente, se o Prefeito Municipal contrariar as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública estabelecidas na Lei Federal 13.979/2020, poderá sofrer as agruras do artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/61 [negar execução a lei federal], que trata dos chamados crimes de responsabilidade.

No campo do direito do consumidor, interessante informar elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços é conduta abusiva, possibilitando a penalização administrativa [como multa, suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento, interdição, total ou parcial, do estabelecimento, etc]. No mesmo diapasão, a Lei nº 1.521/5, artigo 4º, “b” [crimes contra a economia popular] define como crime punível com detenção de 6 meses a 2 anos a usura pecuniária ou real, assim se considerada, por exemplo, a conduta de obter ou estipular, abusando da premente necessidade, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo.

De mais a mais, cumpre esclarecer que as penas aqui tratadas podem ser aplicadas cumulativamente com eventuais multas administrativas estatais e indenizações de caráter civil [reparação de danos] em eventos, por exemplo, de desobediência à quarentenas, proibição de circulação de pessoas, etc – como ocorre na Itália atualmente.

Diante do exposto, pode-se concluir que as infrações envolvendo o Covid-19 podem ser assim resumidas:

[1] Nessa situação em SP, em nossa opinião, além do crime do artigo 268/CP, haveria possibilidade alternativa de enquadramento nos ditames do art. 267/CP [epidemia], haja vista que, consoante art. 29/ CP, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Portanto, no momento em que o sujeito inobserva a determinação pública restritiva para tentar evitar a rápida disseminação da doença, ele, ainda indiretamente, colabora e concorre para que a epidemia seja criada ou continue sendo propagada. Vale lembrar, como dito, que há previsão da punição do agente tanto na hipótese de agir intencionalmente [dolo] quanto na ocorrência de ação culposa [ou seja, sem intenção, popularmente conhecido como comportamento realizado “sem querer”]. Verificar a possibilidade de incidência do art. 267 [epidemia] ao invés do art. 268, nessas situações, é de importante discussão, na medida em que a pena para o primeiro é bem mais rigorosa, aplicando-se um maior juízo de reprovação da conduta em tempos onde a força coercitiva das orientações sanitárias assume singular prioridade.

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Marco Túlio Rodrigues Lopes é promotor de justiça e professor na Faculdade Católica Orione.