Duas Câmaras Municipais no Tocantins tiveram suas prestações de contas julgadas irregulares referentes aos anos de 2018 e 2019. As decisões são do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foram publicadas no Boletim Oficial do órgão de número 2.860, esta terça-feira (21).

A Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus é uma delas. “Destaca-se que no quadro de ‘subsídios de vereadores’ apresenta valor de R$ 485,55 acima do estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 2/2016 com relação ao subsidio do presidente da Câmara”, fundamentou o órgão.

Kleber Xavier dos Santos, presidente da Câmara na época, foi multado em R$ 1 mil.

A outra Câmara da lista é a de Rio Sono. O TCE apontou que o registro contábil de contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência atingiu o percentual de apenas 15,32%, descumprindo o percentural de 20% disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

O então presidente, Jonilson Alves de Castro, também foi multado em R$ 1 mil.

O boletim com as decisões podem ser encontradas aqui.