O conselheiro Alberto Sevilha, titular da 6ª Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), determinou a suspensão do processo de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Goianorte para a contratação de empresa especializada em elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda perante a Justiça Federal, no valor de R$ 15,9 milhões.

A prefeita do município é Maria de Jesus (Nega), do Solidariedade. A cidade tem pouco mais de 5 mil habitantes.

O conselheiro do TCE acatou documento preliminar da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), que aponta possíveis vícios no procedimento, dentre eles, o descumprindo às normas da Corte de Contas e ausência de documentos necessários para a instauração do processo de inexigibilidade de licitação.

No despacho, o conselheiro Alberto Sevilha ressalta que a prefeitura de Goianorte possui Procuradoria Municipal, o que coloca em questão a necessidade de uma contratação com valor alto como o proposto no processo do município.  

“Outro ponto a ressaltar, diante da documentação analisada, e que os responsáveis devem esclarecer: qual parâmetro utilizado para determinar o valor de R$ 15.900.000,00, já que não há nos autos nenhum projeto básico ou Estudo Técnico Preliminar (ETP) com memória de cálculo que possa demonstrar o embasamento técnico que determinou tal estimativa”, aponta a decisão.

O conselheiro "destaca-se ainda que a Lei Orçamentária Anual – LOA, do município de Goianorte, prevê uma receita Geral de R$ 29.228.550,00 (29,2 milhões), sendo que, somente essa contratação irá consumir 54,39% das receitas previstas do município”, podendo comprometer as contas públicas, diz o despacho do Conselheiro.