A Diretoria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu a Nota Técnica 01/2020 com orientações de como os gestores devem se comportar diante do cenário de pandemia mundial por conta do novo coronavírus e das declarações de calamidade pública no Estado e em alguns municípios, o que oportuniza a flexibilização dos limites e parâmetros legais dos gastos públicos.

O documento foi publicado no Boletim Oficial da Corte na noite de sexta-feira (27), anexo à Portaria 276/2020.  

No intuito de facilitar as ações por parte dos governos estadual e municipais e de possibilitar maior agilidade e segurança jurídica, o Tribunal prorrogou o prazo da prestação de contas consolidadas de todas as unidades, assim como foram postergados os prazos para o envio de informações obrigatórias ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Atos de Pessoal (SICAP-AP) e ao SICAP-CONTÁBIL, conforme publicado nas Portarias nº 264/2020, 265/2020, 266/2020 e 267/2020.

Já com relação ao módulo Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO), vale destacar que o TCE/TO mantém as obrigações decorrentes da Instrução Normativa 03/2017 e recomenda aos gestores que encaminhem os documentos referentes à aquisição de quaisquer bens e insumos ou da contratação de serviços decorrentes da pandemia da Covid-19, por meio do sistema, no prazo máximo de 48 horas, a contar da edição dos atos.

É preciso também disponibilizar as informações acerca de licitações e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, especialmente quanto ao edital, ao contrato, à descrição do objeto, à justificativa de preço e justificativa da aquisição/contratação dentro do contexto da calamidade, apta a caracterizar a emergência.

A nota técnica foca em cinco pontos, são eles:

- Situação de emergência e estado de calamidade pública;

- Abertura de créditos para atender ao estado de calamidade pública;

- Contratações em situação de emergência ou estado de calamidade pública;

- Contratação temporária de servidores no período de estado de calamidade pública;

- Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Confira a íntegra da Nota Técnica aqui.