A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins se reuniu com o presidente da Assembleia, deputado Antônio Andrade (PTB), nesta segunda-feira (16), para discutir o projeto de lei que cria a Advocacia Dativa no Tocantins. A proposta sugerida pela OAB/TO já foi encaminhada à AL pelo Governo do Estado.

Segundo a Ordem, o projeto amplia o acesso à Justiça e garante o direito à assistência jurídica gratuita para a população carente, sobretudo no interior do Estado.

O objetivo é que os advogados atuem em locais ainda não assistidos pela Defensoria Publica do Estado. Com a Advocacia Dativa, o Governo do Estado garantirá o acesso à justiça custeando um advogado para prestar o atendimento à pessoa que comprove ser hipossuficiente.

Como pagamento, o Governo fixará um valor que será convertido em Unidade de Honorários Dativos (UHD) e custeará a atuação jurídica no caso.

"A Advocacia Dativa é um grande avanço para a sociedade, pois amplia e aperfeiçoa o acesso à Justiça para pessoas carentes no Tocantins, sobretudo no interior, que necessitam de auxílio jurídico. Esse tipo de benefício já existe em outros estados e foi notado um grande avanço. É papel da OAB/TO garantir que cada cidadão tocantinense tenha preservado seu direito fundamental de acesso à Justiça gratuita com dignidade e respeito", defendeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga.  

O presidente da Assembleia se comprometeu a abrir o debate na Assembleia sobre o projeto, colocando-o em pauta para análise dos parlamentares.

Participaram também da reunião os deputados Olyntho Neto, Nilton Franco, Elenil da Penha e Ricardo Ayres.

O projeto representa um novo round contra a DPE. Recentemente, a OAB/TO denunciou vários casos em que a Defensoria atuou judicialmente na defesa de 'pessoas endinheiradas', como o ex-Delegado-Geral de Polícia Civil do Tocantins e uma assessora que atua no gabinete de uma defensora pública em Palmas.