A Câmara dos Deputados tem até outubro deste ano para discutir e aprovar a Proposta de Emenda da Constituição (PEC) nº 125/2011, conhecida como a PEC da Reforma Eleitoral. Dentre os pontos que serão analisados pelo Congresso Nacional está o fim do voto de legenda. Estas trarão diversos impactos às instituições e agentes políticos brasileiros. 

A legislação em vigor proíbe a troca partidária por entender que os cargos são do partido e não do mandatário, pois a vaga ocupada no legislativo é resultado de um cálculo de votos recebidos pelo candidato e pelo partido. Por esta razão, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO) solicitou à Câmara dos Deputados que acrescente uma emenda a PEC 125/11.

O parlamentar explicou que “muitos vereadores planejam participar das eleições em 2022, mas estão insatisfeitos com as siglas que compõem. Nossa proposta solicita que excepcionalmente neste período de mudança, de uma legislação para outra, prevaleça o bom senso e seja permitida a troca partidária sem penalizar o mandatário”.

Entenda

A Câmara dos Deputados instalou este mês, uma Comissão Especial para debater a PEC125/11. Composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, o grupo terá que emitir parecer sobre diversos assuntos voltados ao novo sistema eleitoral, dentre eles, a proibição de eleições em data próxima a feriado nacional, coligações, vagas para deputadas mulheres, incentivos à realização de plebiscitos e referendos. Após parecer da Comissão a Proposta precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.