Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos dos Estados do Rio Grande do Sul, Tocantins e São Paulo ajuizaram uma ação civil pública requerendo a condenação das vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi, ligadas a acusação de trabalho análogo à escravidão, ao pagamento de uma indenização de R$ 207 milhões por dano moral coletivo.

Protocolada em 17 de março, a ação foi encaminhada à 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves (RS) e pede que a condenação seja equivalente a R$ 1 milhão por cada trabalhador resgatado.

Além do Movimento Estadual de Direitos Humanos no Tocantins e do Coletivo Cidadania, também assinam a ação ‘Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras’, do Rio Grande do Sul, ‘Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE)’ e a 'Soeuafrobrasileira’, ambas de São Paulo.

A ação requer do poder judiciário a condenação das empresas envolvidas a pagar o dano coletivo no valor de R$ 207 milhões a serem destinados ao Fundo do Conselho de Igualdade Racial com objetivo de realizar ampla campanha nacional de combate ao trabalho escravo, capacitações e assistência aos trabalhadores escravizados. Além disso, essa ação possui o caráter educativo pedagógico no sentido de debater o tema perante o Poder Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade em geral.

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O resgate 

A ação trata do resgate, realizado no dia 22 de fevereiro deste ano, de 207 trabalhadores nordestinos (maioria da Bahia), durante operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público Federal do Trabalho (MPT) Polícias Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os trabalhadores eram submetidos a condições análogas à escravidão na colheita da uva em um alojamento em Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, chocou o país e ganhou repercussão em todo o mundo.

De acordo com os órgãos envolvidos na operação, os trabalhadores foram atraídos por promessas de emprego temporário e ofertas de salário de R$ 4 mil, alojamento e refeições pagas.

O escandaloso caso de escravidão contemporânea em um dos Estados mais desenvolvidos do país só se tornou conhecido após três trabalhadores submetidos às condições mais degradantes procurarem o posto da Polícia Rodoviária Federal, em Caxias, afirmando terem fugido de um alojamento no Bairro Borgo, a cerca de 15 quilômetros dos vinhedos de Bento Gonçalves, em que eram mantidos contra a vontade. 

No total, 207 homens foram recrutados pela empresa Fênix – Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda., empresa terceirizada pelas Vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton, as mais importantes produtoras de vinho da região e do país, com presença destacada no mercado vinícola nacional e internacional. 

De acordo com relatos dos trabalhadores ao MPT, a partir do momento em que chegaram ao Rio Grande do Sul, passaram a viver a rotina da escravidão moderna e aos maus-tratos, como receber comida estragada dos representantes da empresa preposta das vinícolas, e a serem forçados a comprar produtos de subsistência apenas no mercadinho próximo ao alojamento onde se praticava preços superfaturados.

As aberrações não ficaram nisso. Denúncias feitas pelos próprios trabalhadores vitimados revelam que o tratamento dado aos nordestinos e aos trabalhadores gaúchos era diferente: “Eles apanhavam bastante. Qualquer coisa que estivesse errada, apanhava. Nós do sul, não apanhávamos”, afirmou um deles.

A violência, a discriminação racial e regional e trabalho análogo à escravidão são crimes gravíssimos e atentam contra o estado democrático de direito, afrontam a Constituição Federal e legislação correlata, argumentam os grupos autores da ação. 

De acordo com o MPT, já foram resgatados 890 trabalhadores de condição análoga a de escravidão no Brasil somente neste ano de 2023.