A Defensoria Pública do Estado do Tocantins firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas instituições de ensino particulares de Palmas para readequação dos contratos educacionais durante a pandemia da covid-19. O Centro Educacional Colégio Objetivo e o Colégio Polivalente, instituições que ofertam o ensino fundamental e médio, assinaram os termos na sexta-feira (05).

Por meio dos acordos, as escolas particulares assumem o compromisso de garantir desconto sobre o valor bruto da mensalidade escolar com efeito retroativo a 1º de abril de 2020 perdurando até a data de retomada das atividades presenciais.

As escolas também assumiram o dever de restituir, proporcionalmente, os valores já pagos mediante compensação nas mensalidades a vencer a partir de julho sem prejuízo do desconto cabível naquele mês e também garantem a isenção do pagamento das atividades extracurriculares, especiais e facultativas, enquanto perdurar o sistema de atividade não presencial, dentre outras providências.

Desconto de até 26%

A DPE-TO apresentou a proposta de desconto de 30% do valor, porém, as instituições em referência apresentaram suas planilhas e ofertaram os percentuais possíveis de desconto com base na sua realidade econômica financeira, sendo concedido o desconto de 26% pelo Colégio Polivalente Palmas e de 25% pelo Centro Educacional Objetivo de Palmas. Em hipótese de descumprimento, o TAC estipula multa, em favor do consumidor, de R$ 300,00 por contrato firmado.

De acordo com o defensor público Daniel Gezoni, o objetivo é solucionar as recorrentes reclamações quanto aos contratos de prestação de serviço, em razão da pandemia da covid-19 e minimizar os prejuízos aos alunos equilibrando a relação contratual.

Ação judicial

Na semana passada, a DPE ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) contra algumas instituições que prestam serviços educacionais no ensino infantil, fundamental, médio e superior da Capital com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, sobretudo mediante a concessão de descontos.

Conforme a Defensoria, a medida aconteceu após várias tentativas sem sucesso de negociação com outros estabelecimentos de ensino. Nessas ações, as duas escolas particulares – Colégio Polivalente e Centro Educacional Objetivo – não entraram, pois aceitaram a negociação por meio do TAC.