O evento, intitulado Café com Negócios, acontecerá no dia 17, em Palmas, às 8h30.
Os sindicatos patronais do comércio realizam no próximo dia 17 de outubro um evento voltado às empresas enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido. O objetivo é repassar orientações sobre uma ação judicial movida pelos sindicatos que extingue o pagamento de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, desde que comunicado ao órgão competente.
O evento é promovido pelo Sicovar (Comércio Varejista), Sindifarma (Varejista de Produtos Farmacêuticos) e Siapabe (Atacadista de Produtos Alimentícios e de Bebidas).
As empresas podem ajuizar também o requerimento da restituição dos valores pagos nos últimos anos. O evento, intitulado Café com Negócios, acontece no auditório da Fecomércio, em Palmas, às 8h30.
O Café com Negócios trará o advogado autor da ação, Márcio Tinoco, para esclarecer o procedimento e os desdobramentos da ação judicial dos sindicatos para as empresas do lucro real e presumido do Tocantins.
Entenda
Os sindicatos ajuizaram um Mandado de Segurança com o objetivo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída.
A ação estava pendente aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, no STF, mas no dia 15 de março de 2017, foi decidido favoravelmente ao contribuinte. A decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recursos da União.