Até o próximo sábado, dia 31 de agosto, a prefeitura de Miracema do Tocantins terá que exonerar 114 servidores do município em cumprimento a uma determinação da Justiça que anulou um concurso público realizado em 2007.

O certame foi anulado em 2013 e a prefeitura apresentou vários recursos, mas não conseguiu reverter o caso. Porém, a decisão transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Na Ação Civil Pública proposta pelo MPE foi questionada a dispensa irregular de licitação para contratação da banca organizadora do certame, irregularidades na oferta de vaga para analfabetos, prazo de apenas 10 dias para inscrições, obrigatoriedade de pagamento de taxa de inscrição em espécie, discriminação aos portadores de deficiência, correção realizada no próprio caderno de prova, o que possibilitava a identificação dos candidatos, realização de provas em períodos distintos, não previstos em edital e provas orais para candidatos analfabetos.

Como a justiça decidiu pela anulação do concurso, os servidores atingidos não têm direitos como a estabilidade. “Atos nulos não geram efeitos jurídicos, de maneira que o concurso em questão não gerou direitos para os servidores como a estabilidade”, disse o juiz André Fernando Gigo Leme Netto na última decisão do caso, de julho deste ano.

A multa diária para descumprimento da decisão é de R$ 10 mil, até o limite de R$ 300 mil.