O Procon Tocantins notificou, nesta segunda-feira (30), as empresas Gol e Latam e solicitou a remarcação das passagens aéreas dos consumidores alcançados pela vigência da MP 925, de 18 de março de 2020, sem cobrança de tarifas adicionais para períodos de baixa temporada.

Conforme denúncia, consumidores estariam com dificuldade para remarcar as passagens no balcão das companhias aéreas.

Respaldo

A notificação do Procon Tocantins está respaldada pelo Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Tocantins e, principalmente, pela MP 925, pela qual o Governo Federal anunciou medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais para as passagens compradas até 31 de dezembro deste ano.

O superintendente do Procon-TO, Walter Viana, afirma que o órgão está exigindo que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e territórios, Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), TAM, GOL, Passaredo, MAP Transportes Aéreos e Azul.

“O objeto desse termo é tão somente a normatização que envolve o cancelamento de voos nacionais e internacionais por conta da pandemia de Covid- 19”, explica Viana.

Sanções

A Gerência de Fiscalização do Procon-TO ressalta que, conforme o artigo 55, parágrafo 4°, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 330 do Código Penal, a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do órgão pode caracterizar crime de desobediência, além da aplicação de sanções administrativas.

Denúncias

A equipe de fiscalização do Procon Tocantins está trabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias. O consumidor também pode utilizar o Disque 151 ou o Whats Denúncia 992166840.