A Comissão Especial Eleitoral do Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) comunicou que estão abertas as inscrições para a eleição de conselheiros. O prazo é de cinco dias, de 7 a 11 de agosto, e as inscrições podem ser feitas das 8 às 14 horas na sala da Secretaria do Conselho Superior de Polícia Civil, localizada na sede da Secretaria da Segurança Pública. 

Será admitida, ainda, a inscrição por meio de envio do formulário, devidamente preenchido, assinado e digitalizado em formato de arquivo PDF, acompanhado dos documentos para o endereço eletrônico ceecspc@ssp.to.gov.br. As inscrições somente poderão ser realizadas pelo próprio candidato ou mediante procuração.

As eleições acontecem no próximo dia 1º de setembro e o voto é obrigatório para todos os policiais civis, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções. O voto é direto e secreto no âmbito das seguintes categorias: delegado de polícia civil de classe especial; delegado de polícia de 3ª Classe, agente de polícia, escrivão de polícia, perito oficial, papiloscopista e agente de necrotomia.  

Os membros escolhidos terão mandato de dois anos, permitida uma reeleição. Não sendo possível o exercício do voto, deverá ser encaminhada justificativa à Comissão Especial Eleitoral através do e-mail: ceecspc@ssp.to.gov.br no prazo de até dez dias seguintes à data da eleição. Não será admitido voto em trânsito. 

O atual presidente do Conselho, corregedor-geral Wanderson Chaves de Queiroz, destaca a importância do mesmo para a corporação. "O Conselho Superior da Polícia Civil tem por objetivo fiscalizar e supervisionar a atuação da Polícia Civil, velando por seus princípios institucionais, para tanto, é constituído por membros natos e eleitos, sendo que o provimento da vaga para conselheiro eleito ocorre a cada dois anos, por meio de processo eleitoral. Para além da obrigatoriedade do voto, é importante que os policiais compreendam a importância do Conselho Superior como ferramenta de debate coletivo voltado para o crescimento institucional da Polícia Civil", destaca.

Toda documentação referente ao pleito eleitoral, bem como resultados podem ser acompanhados na página do Conselho Superior de Polícia Civil.

Requisitos 

O candidato deverá preencher os seguintes requisitos no ato da inscrição: preencher formulário próprio, o qual se encontrará disponível na sede da Comissão Especial Eleitoral, bem como em link específico no sítio eletrônico da da Segurança Pública (https://www. to.gov.br/ssp/); não ser membro da Comissão Especial Eleitoral; apresentar cópia do documento de identificação funcional; cópia do contracheque atualizado; apresentar certidões negativas da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, e da Comissão de Processo Disciplinar; apresentar atestado de antecedentes criminais expedido pelo Instituto de Identificação; apresentar certidão negativa de ações criminais expedida pelo Tribunal de Justiça (1ª e 2ª Instância). 

Ao final do prazo das inscrições e após a análise de elegibilidade, a Comissão Especial Eleitoral, dentro do prazo de até cinco dias, encaminhará para publicação no Boletim Interno da SSP a relação provisória de inscrições deferidas e indeferidas de todos os candidatos ao pleito. O candidato terá o prazo de três dias para apresentar recurso fundamentado à Comissão Especial Eleitoral, bem como, os demais policiais utilizaram do mesmo prazo para impugnações dos candidatos. 

São condições de elegibilidade: ser ocupante do cargo de carreira e classe correspondente ao da vaga de membro eleito disponível e integrar a categoria; estar no efetivo exercício de suas funções; não estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou cumprindo sanção disciplinar ou, ainda, não estar respondendo a processo criminal por crime doloso; ter cumprido o estágio probatório.

Eleições

As eleições serão realizadas na Secretaria da Segurança Pública, em Palmas, bem como no interior do Estado, nas Delegacias Regionais de Polícia Civil, das 8 às 17 horas do dia 1º de setembro.  Os eleitores deverão comparecer ao local de votação portando documento original de identificação funcional e assinarão lista de comparecimento.

O eleitor somente poderá votar em um candidato de sua respectiva categoria, salvo os Delegados de Polícia que poderão votar em dois candidatos, sendo um de 3ª Classe e outro de Classe Especial, já que existem duas vagas a serem preenchidas pelos membros desta carreira. 

Haverá uma urna em cada local de votação para depósito das cédulas. É eleito o membro mais votado pela respectiva categoria, sendo o segundo mais votado o suplente deste.

Os resultados provisórios das eleições serão publicados em link específico no sítio eletrônico da Secretaria da Segurança Pública e mídias oficiais, bem como, no Boletim Interno da SSP e no Diário Oficial do Estado do Tocantins, com os nomes dos candidatos eleitos de cada categoria.

Impugnações 

Qualquer policial civil poderá, no prazo de três dias, contados da publicação no Boletim Interno da Secretaria da Segurança Pública, impugnar perante a Comissão Especial Eleitoral através do email ceecspc@ssp.to.gov.br o deferimento de qualquer inscrição, bem como o resultado final de candidato eleito, instruído o requerimento com provas que demonstrem a inelegibilidade do eleito ou qualquer outro vício durante o processo eleitoral. 

Recursos

Os recursos de indeferimento de inscrição e de resultado provisório das eleições deverão ser dirigidos à Comissão Especial Eleitoral, situada na Secretaria do Conselho Superior da Polícia Civil na Secretaria da Segurança Pública ou por meio do endereço eletrônico: ceecspc@ssp.to.gov.br, no prazo de três dias, a partir da publicação da inscrição e do edital nos resultados no Boletim Interno.

Findo o prazo para julgamento dos recursos, a Comissão homologará o resultado final das eleições e encaminhará para publicação no Boletim Interno da SSP e no Diário Oficial do Estado, bem como o disponibilizará no link específico no sítio eletrônico da Secretaria declarando os nomes dos membros eleitos pelas respectivas categorias, para compor o Conselho Superior da Polícia Civil do Tocantins no biênio 2023/2025.

O segundo candidato mais votado, de cada categoria, será o membro suplente. A posse dos eleitos está prevista para a reunião ordinária do dia 29 de setembro de 2023.

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