Em decisão proferida nesta quarta-feira (6), a Justiça estipulou o prazo de 15 dias para que o Governo do Tocantins cumpra sentença condenatória que determina a nomeação e posse dos aprovados no Concurso da Defesa Social. O prazo passa a correr a partir da ciência do Estado no processo.

A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE), o despacho ainda fixa multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento e destaca, ainda, que o descumprimento injustificado da ordem implica também em litigância de má-fé, além de crime de desobediência. O concurso vencerá no próximo dia 16 de fevereiro.

A defensora pública Letícia Amorim disse que o Estado descumpriu a determinação judicial para desligamento gradativo dos contratos temporários do sistema prisional e a substituição por servidores efetivos devidamente aprovados no concurso público.

“É nítido o descaso em cumprir o estabelecido em sentença, uma vez que já houve a divulgação do resultado final do curso de formação, o que acabou gerando custos ao Estado, em capacitar aproximadamente 360 aprovados no certame”, expõe o requerimento.

Entenda o caso

Uma sentença judicial, ainda do mês de junho do ano de 2017, estabeleceu o prazo máximo de 120 dias para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados, efetuando gradativamente o desligamento dos servidores contratados. A DPE atua na Ação Civil Pública de forma conjunta com Ministério Público Estadual (MPE).

No dia 8 de janeiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) portaria que anula a extinção dos contratos temporários e a contratação de 260 servidores para exercerem de forma temporária as atribuições vinculadas ao sistema prisional e socioeducativo, descumprindo de forma total a decisão judicial, uma vez que somente é permitida a contratação temporária em casos excepcionais, o que não foi comprovado pelo Estado do Tocantins tal excepcionalidade.

Concurso

Em setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que aprovou 354 candidatos. Muitos deles deixaram seus empregos para fazer o curso, confiando na nomeação imediata. Segundo a comissão, nem mesmo a ajuda de custo (Lei nº 2.808/2013) que os candidatos deveriam receber durante o curso de formação foram pagas.

Os candidatos são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014, com vencimento previsto para o dia 16 de fevereiro deste ano. Com o concurso próximo do prazo de vencimento, os aprovados ficam na expectativa e incerteza de se realmente irão ocupar as vagas que conquistaram no processo seletivo.

O que diz o Governo 

"A Secretaria da Comunicação informa que o Estado ainda não foi notificado oficialmente da decisão sobre posse de aprovados no Concurso da Defesa Social e Sistema Penitenciário. Tão logo seja, analisará qual procedimento será adotado".