A Justiça do Tocantins, por meio da Vara da Fazenda Pública de Palmas, proferiu despacho em pelo menos cinco dezenas de ações do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) referentes à execução da sentença do reajuste dos 25%, determinando a intimação do Estado para se manifestar e, em não fazendo, proceder com a implementação do benefício de forma imediata. Além disso, as decisões determinam que os retroativos sejam calculados para posterior implantação.  

As ações individuais foram propostas pelo Sisepe pedindo a execução da sentença de título judicial coletivo dos autos da ação 5000024-38.2008.8.27.0000, que considerou procedente o pedido do sindicato para aplicação do reajuste.

Os pedidos de execução de sentença beneficiam servidores públicos que trabalhavam na administração estadual em 2007, quando o governo concedeu o aumento e logo depois cancelou alegando erro de cálculo. 

“O Sisepe vem trabalhando com muita seriedade e em várias frentes. No STF (Supremo Tribunal Federal), buscamos dar o alcance original, ou seja, a concessão do reajuste a todos os servidores públicos do quadro geral. Ao mesmo tempo, já estamos aqui com as execuções de sentença e tendo sucesso. Isso mostra que a nossa luta em defesa do servidor é completa”, ressalta o presidente da entidade, Elizeu Oliveira. 

Os pedidos de cumprimento de sentença estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação solicitada a partir do mês de maio de 2023. Para ingressar com a ação, é necessário que o servidor seja filiado à entidade.

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