Estabelecimentos bancários de todo o Tocantins têm até 90 dias para adequar o atendimento aos clientes no prazo de até 20 minutos em dias normais e 30 em vésperas e após feriados. Medida semelhante já vigorava alguns municípios, a exemplo de Araguaína.

A determinação consta na nova Lei n° 3.454 e se estende às agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos Correios.

A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Mauro Carlesse (PHS) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (16), data em que entrou em vigor.

Para o atendimento ocorrer dentro do tempo determinado, conforme a lei, as instituições financeiras devem colocar pessoal suficiente e necessário no setor de caixas e fazer o controle através de senhas, com data e horário de chegada do cliente.

O estabelecimento que não cumprir a lei estará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor. 

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