Tocantins

Mais de 60 servidores registrados como sócios-administradores de empresa são notificados

Quem não comprovar regularização pode responder a Processo Administrativo Disciplinar.

Por Conteúdo AF Notícias 3.526
Comentários (0)

13/02/2021 09h40 - Atualizado há 1 mês
Palácio Araguaia

Sessenta e quatro servidores públicos estaduais registrados na Receita Federal como sócios-administradores de empresa foram notificados para apresentarem comprovante de regularização no prazo de 30 dias.

Do total, 12 servidores estão lotados na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e os demais em diversas outras pastas do Executivo estadual.

O comprovante de regularização é emitido pela Junta Comercial do Tocantins. Já o prazo é improrrogável e começa a ser contado a partir da data em que as notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado, que ocorreu nesta sexta-feira (12).

Conforme os editais de notificação, a comprovação deve ser feita mediante o comparecimento do servidor na Secretaria de Estado da Administração. O não atendimento à convocação implicará a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O fato de os servidores constarem como sócios-administradores de empresa contraria o artigo 134, inciso X, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Tocantins.

O referido artigo apresenta proibições aos servidores, incluindo no inciso X “participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado participe direta ou indiretamente do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário”.

Os editais de notificação estão disponíveis aqui.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2021 AF Notícias. Todos os direitos reservados.