Sessenta e quatro servidores públicos estaduais registrados na Receita Federal como sócios-administradores de empresa foram notificados para apresentarem comprovante de regularização no prazo de 30 dias.

Do total, 12 servidores estão lotados na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e os demais em diversas outras pastas do Executivo estadual.

O comprovante de regularização é emitido pela Junta Comercial do Tocantins. Já o prazo é improrrogável e começa a ser contado a partir da data em que as notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado, que ocorreu nesta sexta-feira (12).

Conforme os editais de notificação, a comprovação deve ser feita mediante o comparecimento do servidor na Secretaria de Estado da Administração. O não atendimento à convocação implicará a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O fato de os servidores constarem como sócios-administradores de empresa contraria o artigo 134, inciso X, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Tocantins.

O referido artigo apresenta proibições aos servidores, incluindo no inciso X “participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado participe direta ou indiretamente do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário”.

Os editais de notificação estão disponíveis aqui.