Foi aprovada nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1.033/21, do presidente Jair Bolsonaro, que aprimora as normas regulatórias para funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Agora o texto segue para sanção presidencial.

Com a atualização do Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado, considerando o atual contexto mundial, a fim de viabilizar a efetiva instalação de várias ZPEs, como a de Araguaína, que está pronta desde 1993, mas nunca entrou em funcionamento.

Na época, foram construídas a parte administrativa, a alfândega, além dos setores de fiscalização de entrada e saída de produtos. A ZPE ocupa uma área de 300 hectares.

Em 2013, o projeto da ZPE de Araguaína foi suspenso devido às alterações na lei federal, que passou a exigir uma série de adequações na estrutura física do prédio. Na época, o custo desta nova adequação ficaria em torno de R$ 20 milhões.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a ser exportadas.

OUTRAS MUDANÇAS

A MP aprovada na Câmara dos Deputados traz outras mudanças: permite que nas ZPEs possam ser instaladas prestadoras de serviços destinados à exportação, também incentiva a internacionalização das startups brasileiras; e autoriza que novas ZPEs possam ser propostas pela iniciativa privada, mas sem desconsiderar o papel licenciador de estados e municípios.

As Zonas de Processamento de Exportação visam garantir que os impostos de determinados países não sejam “exportados”. O sucesso industrial da China nas últimas décadas se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos países, como Índia, Estados Unidos, Argentina e Uruguai.

As ZPE’s foram criadas por decreto em 1998 no Brasil. Desde então, foram desenvolvidos 25 projetos, mas só um se concretizou, em Pecém (CE). Outras 13 estão autorizadas: ZPE do Acre (AC); ZPE do Açú (RJ); ZPE de Araguaína (TO); ZPE de Bataguassú (MS); ZPE de Boa Vista (RR); ZPE de Cáceres (MT); ZPE de Ilhéus (BA); ZPE de Imbituba (SC); ZPE de Macaíba (RN); ZPE de Parnaíba (PI); ZPE de Suape (PE); ZPE de Teófilo Otoni (MG); e ZPE de Uberaba (MG).