Fiscalização

MPE investiga se há vigilância sanitária em Wanderlândia, Piraquê e Darcinópolis

Por Agnaldo Araujo
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20/03/2018 17h53 - Atualizado há 1 mês
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquéritos civis, nesta terça-feira (20), a fim de averiguar possíveis irregularidades nos municípios de Wanderlândia, Piraquê e Darcinópolis quanto à estruturação e implementação das Vigilâncias Sanitárias Municipais (Visa). Os municípios foram notificados e têm o prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas. O órgão requereu às respectivas secretarias municipais de Agricultura e de Saúde informações acerca da existência das Vigilâncias Sanitárias e suas atuações, além da existência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), inclusive com o envio dos relatórios das últimas fiscalizações. A medida tem como finalidade fazer cumprir as Lei Federais 1.283/1950 e 7.889/99, que estipulam a obrigatoriedade dos entes quanto à orientação, fiscalização e punição de estabelecimentos comerciais, sob ponto de vista industrial e sanitário. “O Município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde, realizadas em âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blanck.

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