O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga, estuda entrar com uma ação na Justiça contra o Governo do Estado em função da carência do efetivo policial na Unidade Penal Regional Palmas (UPRP) e a privação do atendimento jurídico e defesa técnica dos advogados no sistema prisional.

O presidente da OAB Tocantins apontou que o reconhecimento e a aplicação da lei que protegem a advocacia ganham mais legitimidade quando cada um dos atores cumpre seu papel, incluindo advogados, autoridades e agentes penitenciários.

“A garantia do acesso do advogado é crucial no processo da execução da pena e faz parte do nosso trabalho na promoção da cidadania e dos direitos humanos tornar este atendimento viável para todos os custodiados. Precisamos estabelecer um pacote de ações ou medidas para apresentar não só à advocacia e ao sistema penitenciário, mas à sociedade”, pontuou Gedeon Pitaluga.

Com o objetivo de atender as demandas diárias da unidade, bem como garantir a segurança, de acordo com o memorando enviado pela UPR-Palmas à Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, foram solicitadas ao Estado do Tocantins medidas urgentes no quadro operacional.

“É essencial que o efetivo de policias seja proporcional à nossa realidade penal. A Unidade Penal Regional conta com 738 pessoas privadas de liberdade, sendo que 47% exigem acompanhamento médico diariamente”, assinou o chefe da Unidade Penal Regional de Palmas, Maxsuel da Silva Oliveira Mesquita.

“A OAB-TO não irá se silenciar diante desse quadro. O exercício regular da advocacia é indispensável para aplicação da Justiça. Quando o sistema prisional não tem condições de atender um advogado, a sociedade fica órfã dos seus direitos e interesses. Vamos entrar com todas as medidas judiciais cabíveis”, afirmou o advogado criminalista Paulo Roberto da Silva.

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