Direito

Olyntho Neto: consumidores vão poder bloquear ligações indesejadas de telemarketing

Por Agnaldo Araujo
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20/05/2017 08h38 - Atualizado há 1 semana
Os consumidores terão o direito de optar por receber ou não ligações de telemarketing. É o que prevê o Projeto de Lei (PL), apresentado pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), que cria o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing. O PL tem como objetivo impedir que empresas utilizem ligações telefônicas para vender ou promover seus produtos para consumidores que não queiram receber esse tipo de chamada, uma vez que estejam inscritos nesse cadastro. O consumidor poderá informar até três linhas telefônicas, sejam fixos ou telefonia móvel. De acordo com o PL, caberá ao Procon/TO implantar, gerenciar e divulgar amplamente o cadastro, criando mecanismo necessário para sua implementação e acesso da população. O Procon também terá que disponibilizar às empresas, em seu site oficial e por meio de linha telefônica, a lista de usuários que estejam utilizando o cadastro. Para a empresa que desrespeitar a opção do consumidor feita no Cadastro de Bloqueio de Telemarketing, o Projeto de Lei prevê multa no valor de R$ 10 mil por ligação realizada. Olyntho Neto ressaltou que visa proteger direitos do cidadão. “A Constituição Federal assegura aos Estados a implementação de medidas que visem a melhoria das relações de consumo, e sendo assim, o Projeto de Lei tem como meta proteger o direito do cidadão de escolher se quer ou não receber ligações telefônicas de organismos diversos que realizam serviço de telemarketing”, disse.

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