O Governo do Tocantins decidiu fazer uma Requisição Administrativa para prestação de serviços de gerenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tanto na rede pública quando na conveniada.

A Portaria Conjunta nº 03/2023, que dispõe sobre a medida, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) nº 6413, desta segunda-feira (18/9). O objetivo é garantir o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O documento é assinado pelo novo secretário de Estado da Saúde (SES-TO), Carlos Felinto Júnior, e pelo Procurador Geral do Estado (PGE-TO), Kledson Moura Lima.

A requisição foi motivada pelo pedido de rescisão dos contratos da Associação Saúde em Movimento (ASM), que é responsável pela gestão de UTIs no Hospital Regional de Augustinópolis, Hospital Geral de Palmas, Hospital e Maternidade Dona Regina e Hospital Regional de Porto Nacional. A Saúde foi notificada no dia 31 de agosto de 2023 e o contrato finaliza em 30 de setembro.

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“A Secretaria já realizou um processo licitatório, que originou no Pregão Eletrônico nº 177/2023, contudo, esse procedimento aguarda decisões em âmbito judicial. Diante deste cenário de urgência da manutenção dos serviços e, não haver tempo hábil para outros mecanismos legais e, por não dispor dos requisitos mínimos necessários de recursos humanos, materiais, medicamentos, dietas nutricionais, recursos assistenciais e equipamentos e pensando na garantia da vida da população que utiliza o SUS, a gestão, dentro do amparo da legislação vigente, decidiu pela requisição”, afirmou Felinto.

A requisição

A medida vale para serviços de empresas especializadas na oferta de diárias em leitos de UTI adulto, pediátrico e neonatal na rede própria estadual ou rede complementar com a finalidade de atender a demanda dos pacientes do Sistema Único de Saúde, no Estado. Tocantins.

Dentre as obrigações das requisitadas estão: fornecer mão de obra especializada e administrativa, equipamentos, mobiliários, medicamentos, materiais hospitalares e insumos, procedimentos cirúrgicos beira leito, todos os recursos, procedimentos e atividades assistenciais; fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) e equipamentos de proteção coletiva (EPC’s), em consonância com as recomendações dos órgãos sanitários, para todos os servidores; prover refeições, incluindo as dietas especiais, deverão ser servidas a pacientes e colaboradores e serviços de lavanderia, bem como a realização de exames e remoções de pacientes fora de o ambiente hospitalar, em conformidade com os fluxos e protocolos estabelecidos.

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