Notícias do Tocantins - O partido do ex-deputado federal Tiago Dimas, o Podemos, emitiu uma nota ‘celebrando’ a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados e defendeu a tese de que a decisão deveria ser aplicada 'de imediato'.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (28/02). A ação colocava em risco o mandato do deputado federal Lázaro Botelho (PP), mas teve o placar de 6 a 5 e só vai ser aplicada a partir das próximas eleições

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“Esta decisão deveria ser aplicada de imediato, como determina em regra a legislação. A modulação (efeitos futuros) só pode ser realizada se houver maioria qualificada (dois terços de seus membros), artigo 27 da Lei número 9.868/99), com 8 votos. E isso não ocorreu”, afirma a nota do partido.

O Podemos também ressaltou que irá buscar ‘os meios legais’ para que a decisão tenha efeito imediatamente.

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VEJA A NOTA COMPLETA 

"O PODEMOS celebra a decisão do STF na ADin 7.263, que acatou nossa visão sobre as "sobras das sobras" eleitorais, reconhecendo erro na distribuição de cadeiras para a Câmara Federal na terceira fase da apuração de votos - apelidada de “sobra das sobras”.

Esta decisão deveria ser aplicada de imediato, como determina em regra a legislação. A modulação (efeitos futuros) só pode ser realizada se houver maioria qualificada (dois terços de seus membros), art. 27 da Lei n. 9.868/99), com 8 votos. E isso não ocorreu. 

Portanto, discordamos do entendimento sugerido do Ministro Luís Roberto Barroso, que adiaria a aplicação dessa decisão para 2024.

Respeitamos, mas insistimos que as decisões devem seguir estritamente a lei, especialmente sobre o quórum qualificado para modulação dos efeitos. 

Vamos buscar meios legais para garantir que essa correta decisão de mérito tenha efeito agora, reafirmando nosso compromisso com a legalidade e a segurança jurídica, essenciais para a confiança nas instituições e na democracia".