Após quase três décadas, centenas de servidores que foram demitidos de suas funções por meio de uma portaria no ano de 1997 serão reintegrados ao Governo do Tocantins em razão da aprovação da PEC dos Pioneiros (397/2017) pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (7).

O placar da votação em primeiro turno foi de 400 votos favoráveis contra 26. No segundo foram 422 a 28 contrários. A PEC agora segue para promulgação em sessão solene no Congresso Nacional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994, a exemplo da Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990, que atribuiu aos portadores do título de 'pioneiros do Tocantins' a vantagem de 30 pontos em concurso promovido pelo Governo do Tocantins.

Em 1997, essa lei pela qual os servidores foram beneficiados no concurso foi contestada pelo PMDB (atual MDB) e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, centenas de servidores perderam seus cargos na gestão do ex-governador Siqueira Campos.

A PEC foi apresentada em 2015 no Senado Federal pelo ex-senador Vicentinho Alves (PL) e relatada por seu filho na Câmara, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL).

Ele argumenta que esses homens e mulheres são os principais responsáveis pelo Tocantins de hoje e a PEC visa reconhecer o trabalho daqueles que se instalaram no sertão tocantinense. "Finalmente a injustiça cometida a estes homens e mulheres será corrigida”, comemorou. 

Vicentinho Jr disse ainda que a justiça tarda, mas não falha, porém, lamentou que muitos dos pioneiros já faleceram. “Infelizmente a luta de quase três décadas fez com que muitos pioneiros não pudessem estar aqui hoje para comemorar”, concluiu.

IMPACTO

Já o Governo do Estado estima que a PEC provocará um rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos. "Coloca a digital de falência no estado mais novo do Brasil", disse o secretário-Chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal.

Segundo o secretário, a PEC abre brecha para que o estado sofra um prejuízo de R$ 1,2 bilhão por ano, já que o projeto determina pagar de forma retroativa todos os salários de todos aqueles que foram dispensados após a decisão do STF. 

“Nós temos uma pandemia para enfrentar e uma estrutura para manter. Esse projeto é totalmente na contramão do interesse público”, falou Vidal. O orçamento anual do Tocantins é de aproximadamente R$ 11 bilhões.

O valor bilionário apontado pelo governo do Tocantins diz respeito a indenizações por quase três décadas de afastamento, retroativos de 13º, um terço de férias, imposto de renda, contribuição previdenciária, entre outros.

RELATOR DIVERGE

Diferentemente do que diz o governo, Vicentinho Júnior afirma que a PEC atingirá cerca de 275 servidores, sendo 253 ligados ao fisco e 22 delegados da Polícia Civil. O deputado aponta que o impacto orçamentário mensal, com salários e encargos, será de R$ 5,9 milhões.

A diferença entre os números apresentados pelo estado e o indicado pelo relator ocorre porque, de acordo com Hélio Freitas de Souza, auditor fiscal e pioneiro do estado, os servidores beneficiados pela PEC serão apenas aqueles que não passaram em concursos posteriores.

PEC foi relatada pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PL) / Foto: Divulgação

Governo terá impacto milionário nas contas com retorno dos servidores / Foto: Antônio Gonçalves