Membros de várias instituições ligadas aos Direitos Humanos se reuniram com o Procurador-Geral de Justiça do Tocantins, José Omar de Almeida Júnior, para solicitar providências quanto à lei 3.528/2019, sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM), em agosto, criando o Cadastro Estadual de Usuário e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins.

A reunião ocorreu na tarde de sexta-feira (1º). As instituições relatam que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, viola princípios éticos, médicos e pedem medidas para suspender os efeitos do dispositivo.

Segundo as instituições, a lei que objetiva propiciar aos órgãos públicos conhecimento dos usuários e dependentes de drogas, não tem fundamentação legal adequada e carece de estudos sociais, pois além de expor os usuários, pode desestimular essas pessoas ao tratamento.

O PGJ disse que levará o caso para os Promotores de Justiça com atuação na área dos Direitos Humanos e da Saúde para que junto com a Defensoria Pública possam estudar os meios legais para tratar o assunto com vistas a subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça.

No mesmo encontro, as instituições solicitaram providências do MPTO em relação a supostos maus-tratos ocorridos dentro da Casa de Prisão Provisória da Capital.