Publicada nesta segunda-feira (5/8), no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução nº 53 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que extingue cargos, comarcas e promove várias mudanças no Poder Judiciário. 

A resolução dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Tocantínia e sua anexação à Comarca de Miracema do Tocantins, a desinstalação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional e sua anexação, ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, a alteração das competências dos juizados da Capital, criação de vara na Comarca de Paraíso do Tocantins e alteração de distritos judiciários.

Segundo o TJ, as medidas, que buscam ainda aumentar a produtividade e consequentemente reduzir custos, alcançam várias comarcas e provocam também alterações na divisão territorial dos distritos judiciários dentro das comarcas.

“São medidas alinhadas ao processo eletrônico, que é uma realidade no Judiciário tocantinense, mas que ainda mantém uma estrutura administrativa com uma lógica de distribuição pautada no processo físico”, disse o juiz auxiliar da Presidência, Océlio Nobre, citando como exemplo a unificação das contadorias, extinção dos cargos de porteiros e distribuidores, assim como as recentes alterações nas varas da Fazenda Pública de Palmas, que culminou na criação do Juizado Especial da Fazenda Pública, Vara de Execução Fiscal e 6ª Vara Cível.

EXTINÇÃO DA COMARCA DE TOCANTÍNIA

No seu Artigo 1º, a resolução traz a desinstalação da Comarca de Tocantínia (1ª Entrância) e sua consequente anexação à Comarca de Miracema do Tocantins (2ª Entrância). O destino de seus servidores será definido de acordo com o interesse da administração pública. 

“Somando os processos de Miracema e Tocantínia, o juiz ainda terá uma distribuição média de processo inferior a 70 processos/mês, o que é ainda muito abaixo da média”, explica Océlio Nobre. “É uma série de mudanças que estão sendo promovidas para atender melhor o jurisdicionado, gerando, acima de tudo, redução de gastos”.

DIVISÃO TERRITORIAL DOS DISTRITOS

Um exemplo vem das mudanças na divisão territorial dos distritos. Inseridos na Comarca de Tocantínia, Lizarda e Rio Sono farão parte da Comarca de Novo Acordo, de onde os dois municípios ficam bem mais próximos se comparado com Tocantínia. 

Outro exemplo ilustrativo vem do Norte do Estado, onde Araguanã fica a 90 quilômetros da Comarca de Araguaína, mas ficará a apenas 20 quilômetros de Xambioá, comarca à qual pertencerá agora, de acordo com a resolução. É uma distância muito menor para o cidadão percorrer, participar de audiências e levar suas demandas.

OUTRAS MUDANÇAS

As comarcas Porto Nacional, Paraíso, Palmas, Dianópolis, Arraias, Colinas do Tocantins, Colméia, Guaraí e Filadélfia também foram alcançadas pelas mudanças.

Em Porto, o Juizado Especial Criminal (com apenas 51 processos distribuídos nos últimos seis meses) será anexado ao Juizado Especial Cível, que passará a se chamar Juizado Especial Cível e Criminal e receberá o acervo do juizado desinstalado, cujos servidores serão lotados também de acordo com os interesses da administração.

QUATRO VARAS EM PARAÍSO

Com um acervo atualmente de cerca de 13,4 mil processos em tramitação, a Comarca de Paraíso do Tocantins, além de um juizado especial cível e criminal, passará a contar com quatro varas, todas com estrutura de cartório unificada. Entre elas uma vara dos feitos das fazendas e registros públicos e precatórias cíveis, oriunda da desinstalação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional. 

A Comarca de Palmas passa a contar com cinco juizados, a saber:

I – primeiro Juizado Especial, oriundo da transformação do atual Juizado Especial Cível Central, com competência em matéria cível e criminal;

II - segundo Juizado Especial, oriundo da transformação do atual Juizado Especial Cível e Criminal da Região Sul, com competência em matéria cível e criminal;

III - terceiro Juizado Especial, oriundo da transformação do atual Juizado Especial Cível e Criminal da Região Norte, com competência em matéria cível e criminal;

IV - quarto Juizado Especial, oriundo da transformação do atual Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaralto, com competência em matéria cível e criminal;

V - quinto Juizado Especial, oriundo da transformação do Juizado Especial Criminal e de Fazenda Pública, com competência em matéria de fazenda pública.

A Comarca de Paraíso do Tocantins passa a contar com as seguintes varas/juizados, a saber:

I – uma vara cível;

II – uma vara dos feitos das fazendas e registros públicos e precatórias cíveis, proveniente da desinstalação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional;

III - uma vara de família, sucessões e infância e juventude;

IV – uma vara criminal;

V – um juizado especial cível e criminal.

Art. 7º Alterar a competência territorial nos seguintes distritos judiciários:

I - Presidente Kennedy e Tupiratins integrarão a Comarca de Guaraí;

II - Palmeirante e Couto Magalhães integrarão a Comarca de Colinas do Tocantins;

III - Araguanã integrará a Comarca de Xambioá;

IV - Conceição do Tocantins integrará a Comarca de Arraias;

V - Lajeado e Tocantínia integrarão a Comarca de Miracema do Tocantins;

VI - Lizarda e Rio Sono integrarão a Comarca de Novo Acordo.

Confira íntegra da resolução aqui (pequise por Resolução nº 53).