A Justiça negou o pedido do prefeito de Mateiros, João Martins Neto, para realizar contratações temporárias no município. O gestor havia pedido na Justiça a reconsideração da decisão que obriga a prefeitura a realizar concurso público e proíbe as contratações temporárias.

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A ação contra o município foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) Regional de Palmas e tramita na 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta. A decisão foi publicada dia 04 de fevereiro de 2023.

Na decisão, o magistrado determinou a obrigação de não fazer, que proíbe a prefeitura de realizar novas contratações temporárias, prorrogar ou renovar os contratos temporários relacionados à educação, bem como quaisquer outros cargos/funções, em desacordo com a regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento das obrigações de não fazer, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 20 mil.

“O Sintet luta pela valorização dos profissionais da educação de Mateiros que não têm seus direitos reconhecidos. O prefeito não atende as solicitações de diálogo e nem responde as reivindicações da categoria. Hoje, Mateiros é a única cidade da região do Jalapão que não paga o reajuste do piso do magistério aos professores, o que é um absurdo não pagar o salário mínimo devido ao professor. O prefeito alega que não tem como pagar, mas não apresenta a folha analítica da educação que comprova os gastos com os recursos da pasta”, disse o presidente do Sintet Regional de Palmas, Fábio Lopes.

Devido aos infrutíferos pedidos de diálogos e sem avanços, o Sintet disse que buscou garantir os direitos dos profissionais da Educação na Justiça.

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