Notícias do Tocantins – O presidente da BRK Ambiental, Alexandre Honore Marie Thiollier Neto, foi intimado a comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Palmas. A intimação se dá no contexto da investigação de supostas irregularidades no contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Companhia de Saneamento do Tocantins, antiga Saneatins.

A CPI foi instaurada por meio do Ato 8/2023 da Presidência da Câmara Municipal de Palmas, após aprovação do Requerimento nº 1838/2023. O processo administrativo nº 339/2023 visa investigar possíveis infrações com base na legislação municipal, conforme disposto na letra "a" do §2º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Palmas, aliado ao inciso II do art. 53 da Resolução nº 112/2006, o Regimento Interno da Câmara.

Alexandre Honore Neto foi convocado a prestar esclarecimentos como testemunha em relação aos fatos investigados. A audiência está marcada para o dia 1º de abril de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Palmas.

Conforme a Câmara, o não comparecimento de testemunha implicará na solicitação judicial para sua condução coercitiva, pagamento das custas, pagamento de multa (art. 219 do CPP), combinada com a redação anterior do art. 453 e arts. 458 e 436 da mesma codificação e processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP).

CPI DA BRK

A CPI da BRK foi instaurada para investigar questões relacionadas ao tratamento de esgoto e abastecimento de água fornecidos pela BRK Ambiental em Palmas. Desde sua criação, a comissão tem se dedicado a apurar possíveis irregularidades e buscar soluções que atendam aos interesses da comunidade.

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