A presidente do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CE-Fundeb/TO), Rosy Franca, afirmou ao AF Notícias que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) está interferindo diretamente no trâmite legal do processo de composição do conselho para o exercício do biênio 2020-2022.

PUBLICAÇÃO DIVERSA NO DIÁRIO OFICIAL

Segundo a presidente, a lista com os nomes que devem compor o conselho do Fundeb encaminhada pela Seduc para publicação no Diário Oficial, (conforme ato n° 68 – DOE n°5526/20012020) não é a mesma lista que o conselho enviou à pasta.

“A lista que o Conselho Estadual do Fundeb encaminhou para a Seduc não é a mesma publicada no Diário Oficial”, afirmou Rosy Franca.

Ainda conforme Rosy Franca, a Seduc estaria protelando o processo desde o início dos trabalhos para composição do novo colegiado. “A secretaria não cumpriu com os prazos estabelecidos para as publicações, protelou as indicações dos membros representantes da secretaria, e ainda delongou a publicação de documentos no Diário Oficial, como manda o regimento do conselho”, disse.

SEDUC NÃO ENVIOU NOMES

Rosy Franca também afirmou que ainda em 2019 as entidades que formam o conselho foram comunicadas para que encaminhassem os nomes dos membros a compor o novo colegiado, mas apenas a Seduc não teria indicado os nomes dentro do prazo.

Um novo ofício foi encaminhado no dia 27 de dezembro e mesmo assim a Seduc não teria feito as indicações. “Nós entendemos que a Seduc está tumultuando o processo de renovação dos membros, protelando o processo que deveria ter ocorrido ainda em dezembro de 2019”, disse Rosy. 

Ainda conforme o relato da presidente, a secretária estadual da Educação, Adriana Aguiar, chegou a confirmar no dia 13 de janeiro que no dia 16 do mesmo mês ocorreria a posse dos novos membros do colegiado, mas ela não teria encaminhado o documento do processo para publicação no Diário Oficial. Contudo, a secretária não compareceu na reunião marcada e muito menos justificou sua ausência.

SEDUC ESTÁ INCOMODADA

“Ao meu ver, o trabalho do conselho do Fundeb está incomodando a Seduc. Não vejo outro motivo para tumultuar o processo. Se estamos incomodando, então é sinal que estamos cumprindo o papel do conselho”, relatou a presidente.

A presidente do Conselho informou que protocolou documentos sobre o caso no Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) solicitando providências.

O QUE DIZ A SEDUC

"A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) informa que a posse do Conselho Estadual do Fundeb (CE-Fundeb/TO) está prevista para sexta-feira, 24. A publicação da relação dos novos membros no Diário Oficial do Estado, ocorreu na segunda-feira, 20, conforme Ato n. 67/DSG.

A Secretaria assegura que não houve qualquer tipo de interferência da Pasta no trabalho do Conselho e que os nomes publicados no Diário Oficial são aqueles que foram encaminhados, documentados, à Seduc, por meio do Ofício CE-Fundeb/TO n. 01/2020, de 09 de janeiro; e do Ofício CEE/TO n. 12/2020, de 13 de janeiro, do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO), que informa alteração dos nomes dos seus representantes no Colegiado do Fundeb, em conformidade com o Ofício CEE/TO n. 06/2020, de 08 de janeiro, ao CE-Fundeb/TO.

Ainda, lamenta a tentativa de politização de um processo que transcorre cumprindo todos os trâmites legais, levantando suspeitas infundadas sobre a gestão dos recursos públicos oriundos do Fundeb no Estado.

Por fim, reforça profundo respeito tanto aos ex-integrantes quanto aos recém-nomeados membros do Conselho do Fundeb, e reconhece a importância do trabalho que vem sendo desempenhado com zelo e cuidado pelas sete instituições que compõem o Colegiado".

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Entre as atribuições do conselho está o de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; acompanhar a execução, inclusive receber e analisar as prestações de contas dos recursos federais transferidos à conta; e ainda notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Segundo o regimento do CE-Fundeb, a finalidade do conselho é acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb no Estado. Para tanto, o conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual.