O Procon Tocantins notificou um hospital, duas farmácias e nove laboratórios por, supostamente, praticar preços elevados na comercialização dos exames de Covid-19 na tarde desta quarta-feira (26). Denúncias por parte dos consumidores relataram valores elevados na aquisição dos produtos.

O Procon Tocantins solicitou que os laboratórios, farmácias e o hospital apresentassem cópia de todas as notas fiscais de compra e de todas as notas fiscais ou cupons de venda dos exames referente ao período de 20 de dezembro de 2021 a 26 de janeiro de 2022.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que o objetivo das notificações é para que se faça uma análise entre os valores de compra e venda dos testes, e verificar se houve algum reajuste por parte dos fabricantes/distribuidores, bem como se os fornecedores locais estão reajustando os preços sem justificativa.

“Caso eles não tenham recebido nenhum reajuste estão infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), elevando sem justa causa o preço dos produtos ou serviços”, reforçou o gestor.

Os fornecedores notificados têm um prazo de quatro dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a documentação requisitada.

Legislação

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao tratar das cláusulas abusivas, estabelece no inciso X que é vedado ao fornecedor “elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços”.

O inciso VI do artigo 12 do Decreto Federal nº 2.181/90 também determina que são consideradas práticas infrativas “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva dos consumidores”.