Com foco na verificação do prazo de validade de produtos, o Procon Tocantins realizou a 'Operação De Olho no Prazo de Validade' entre os dias 29 de janeiro e 1º de fevereiro.

A ação da fiscalização ocorreu nos municípios de Axixá do Tocantins, Miranorte, Barrolândia, Santa Maria do Tocantins, Presidente Kennedy, Peixe e Taipas do Tocantins. Ao todo 4.274 produtos vencidos foram apreendidos.

A ação tem como objetivo garantir o que estabelece a legislação e retirar das prateleiras os produtos fora do prazo de validade.  Entre os itens apreendidos estavam bacon, milho de pipoca, iogurte natural, gelatina, arroz, fubá, pizza, cerveja, energético, coxas e sobrecoxas de frango, coração de frango, linguiça calabresa, café, água sanitária, amaciante, shampoo, massa capilar, entre outros.

“É crucial que os consumidores estejam atentos à validade dos produtos no momento da compra, pois o consumo de itens vencidos pode representar riscos à saúde”, destaca Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Empresas notificadas

Durante a operação, 13 empresas foram notificadas por não disponibilizarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta dos clientes. Conforme estabelecido pela Lei Federal 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter, pelo menos, um exemplar do CDC para consulta. O descumprimento desta lei pode resultar em multa no valor de até R$ 1.064,10.

O diretor de fiscalização Magno Silva, orienta aos consumidores que, caso identifiquem irregularidades, devem formalizar a denúncia no Procon Tocantins por meio do Whats Denúncia (63) 99216-6840 ou no Disque 151. “Nossa equipe de fiscalização tem intensificado as ações para coibir práticas que causem qualquer prejuízo ao consumidor”, afirma o diretor de fiscalização. 

Produtos vencidos por cidade

• Axixá do Tocantins: 800
• Barrolândia: 668
• Miranorte: 1.006
• Peixe: 723
• Presidente Kennedy: 576
• Santa Maria do Tocantins: 351
• Taipas do Tocantins: 150

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O que diz a legislação:

Produtos vencidos:

Tal conduta infringe o artigo 18, § 6º, I, da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.  Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

04 (quatro) autos de constatação (ausência do CDC).

Lei que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

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