Dezenove correspondentes bancários foram autuados em Dianópolis, Palmas, Guaraí, Porto Nacional, Araguaína e Gurupi por diversas irregularidades durante operação do Procon para combater a prática de empréstimos consignados fraudulentos contra idosos.

Segundo o Procon, entre as irregularidades encontradas estão ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do alvará de funcionamento, falta de informação com a descrição dos produtos e serviços oferecidos com respectivos custos.

Em algumas agências também não foi encontrado um painel com informações ostensivas e legíveis sobre seus canais de atendimento aos clientes e usuários para esclarecimento.

Ainda foi verificado que os funcionários não estavam identificados com crachá com denominação do contrato, o nome da pessoa e seu número de registro no cadastro de pessoa física e problemas nas instalações físicas e de identificação do local.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que é necessário estar atento as questões do envelhecimento e principalmente à necessidade de se cuidar da população idosa.

O gestor estadual ressalta que diversas empresas aproveitam da hipervulnerabilidade dos idosos para venderem seus produtos em condições prejudiciais ao consumidor, o que é considerado prática abusiva e proibido pelo CDC, conforme determina o artigo 39.

“É proibido ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, explica Viana.

O Estatuto do Idoso prevê, que a pessoa com 60 anos ou mais, tem direito a produtos e serviços que respeitem a sua peculiar condição de idade. Consta no artigo 20: “O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade”.

A operação

A operação foi realizada nesta terça-feira, 1° de outubro, é integra uma ação realizada pela Associação Brasileira dos Procons (Procon Brasil) em todo o Brasil em alusão ao Dia Internacional do Idoso. 

De janeiro a setembro deste ano, o órgão de Defesa do Consumidor registrou sete mil atendimentos de reclamações de idosos.   

Pessoas com 60 anos ou mais, possuem direitos específicos enquanto consumidores, pois fazem parte do público considerados hipervulneráveis. Isso é garantindo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Estatuto do Idoso e em outras leis.