A Faculdade de Colinas/UNIESP S.A. foi autuada pelo Procon Tocantins nesta terça-feira (11) em decorrência das dificuldades encontradas pelos alunos durante a emissão dos boletos devido a frequente instabilidade do site da instituição.

Os estudantes alegam que o problema se torna ainda mais complexo uma vez que a matriz da empresa fica em São Paulo (SP) e a ligação, que tem custo de interurbano, não é atendida na maioria das vezes. Já quando se consegue contato, o atendente pede para enviar e-mails que demoram ser respondidos.

Ainda conforme apontados pelos universitários, a situação também se agrava devido a falta de um departamento financeiro na própria faculdade. 

De acordo com o Gerente de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, a empresa foi notificada no dia 29 de setembro para solucionar a demanda dos estudantes. Na notificação, o Procon Tocantins também solicitou que a instituição disponibilizasse um departamento financeiro no pólo local a fim de solucionar os problemas apontados.

“Devido à negligência por parte da faculdade, tivemos que autuar o estabelecimento considerando que até agora nada foi feito e os consumidores seguem com os problemas apontados anteriormente”, justificou.

Legislação

A medida do Procon está respaldada no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo assegurar o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, afirmou que a postura da faculdade enquanto fornecedora de serviços fere diretamente os direitos dos estudantes.

“O Tocantins tem trabalhado de forma cada vez mais incisiva para proteger efetivamente o consumidor, garantindo que a oferta de produtos e serviços cheguem sejam realizados com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho como assegura a lei”, disse.