Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins estabelece como essencial todo tipo de trabalho lícito que traga sustento próprio e familiar.

Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo Governo do Estado, prefeitos e o próprio governador não poderão proibir as pessoas de trabalhar durante a pandemia, nem mesmo com decreto de lockdown.

Conforme o projeto, “consideram-se como atividade essencial as atividades urbanas e rurais, exercidas por pessoas físicas e jurídicas, essenciais para garantia da subsistência e manutenção essencial da unidade familiar, em especial sua segurança alimentar”.

A proposta foi apresentada pela deputada Luana Ribeiro (PSDB). Ela afirma que o projeto tem o objetivo de mostrar que atividade essencial é toda aquela necessária para um trabalhador levar o pão para casa.

A deputada lembra que muitos trabalhos foram estabelecidos como não essenciais devido à pandemia e, com isso, diversos outros fatores se agravaram, pois os ramos tidos como não essenciais iniciaram um processo de falência.

“Independente dos rendimentos obtidos, as grandes empresas de luz, telefonia e água, por exemplo, não suspenderam suas cobranças, impossibilitando que o pequeno empresário mantivesse suas contas em dia, já que seu serviço não é reconhecido como essencial”, frisa a deputada.

Veja o projeto