Um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa prevê multa de até R$ 50 mil para postos de combustíveis que utilizarem bomba de abastecimento adulterada no Tocantins.

Além da multa, o estabelecimento poderá ser interditado pelo período de 30 dias, ter a inscrição no Cadastro de Contribuintes (CC) e as licenças de funcionamento concedidas pelo Estado cassadas.

De acordo com o projeto do deputado Paulo Mourão (PT), o valor da multa vai depender da gravidade do caso, vantagem auferida e o porte econômico do estabelecimento infrator.

Em decorrência da cassação da inscrição do CC, os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos, contados a partir da cassação, mesmo que em estabelecimento diferente daquele em que a irregularidade foi constatada.

Os sócios também estarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos. “Desse modo, será possível impedir que os estabelecimentos penalizados voltem a praticar essas infrações, na medida em que seus sócios serão proibidos de atuar no mesmo ramo de atividade”, justificou o deputado.

A lei quer evitar uma prática ilegal que prejudica o consumidor, que é a adulteração da bomba de abastecimento. A fraude ocorre quando o dono do posto instala um equipamento ou mecanismo para reduzir o volume de combustível fornecido ao consumidor.

A adulteração gera prejuízos aos consumidores que, de boa-fé, acreditam na medição do combustível mostrada na bomba, mas acabam levando uma quantidade inferior.

A prática é considerada abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e constitui crime contra as relações de consumo.