A Prefeitura de Gurupi protocolou dois projetos na Câmara Municipal que visam a revogação de duas leis, uma que dispõe sobre a concessão de pensão especial para ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos do município, e outra que estabelece horário de funcionamento de bancos na cidade. As normas são dos anos de 1987 e 1976.

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Os projetos foram apresentados na Casa de Leis nesta segunda-feira (07/08) e têm como embasamento a recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). A medida atende à necessidade de conformidade com a Constituição Federal, uma vez que ambas as leis em questão foram criadas antes da promulgação da Carta Magna de 1988.

O projeto de revogação da Lei nº 699/1987, que concede pensão a ex-prefeitos e viúvas de ex-prefeitos, é pautada na constatação de que a mesma viola princípios fundamentais da administração pública, tais como moralidade e impessoalidade. Além disso, a Lei nº 378/1976, que versa sobre o horário de funcionamento dos bancos da cidade, não tem aplicabilidade, pois o tema não é de competência municipal.

A prefeita Josi Nunes determinou à Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a Assessoria Jurídica de Gabinete, a adoção das medidas necessárias para o encaminhamento dos projetos à Câmara Municipal no início das atividades legislativas do segundo semestre. O objetivo é promover a revogação das leis em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MPTO.

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