Para  assegurar o direito à educação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação contra o Município de Tocantinópolis, a fim de obrigar o poder público a retomar o fornecimento de transporte escolar aos acadêmicos que moram em Tocantinópolis e estudam em Imperatriz, no Maranhão.

A ação foi protocolada no dia 04 de setembro pelo promotor de Justiça Célem Guimareães, que verificou a existência de Lei Municipal, de 2013, instituindo o transporte universitário para a referida rota e que vinha sendo cumprida até 2016. 

No entanto, desde 2017, o transporte escolar universitário deixou de ser prestado, prejudicando dezenas de estudantes, em descumprimento à normativa.  Atualmente, existem 27 estudantes que necessitam do serviço público para frequentar às aulas.

Diante disso, a ação requer que o Município de Tocantinópolis seja obrigado, imediatamente, a fornecer transporte escolar aos universitários, sob pena de imposição de multa de mil reais por dia de atraso.

Paulinho Gomes (PSD) é o prefeito do município desde janeiro de 2017, tendo sido reeleito em 2020.

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