A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína instaurou um inquérito civil público para apurar suposta omissão da prefeitura da cidade em realizar processo seletivo para escolha de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A investigação é conduzida pelo promotor Airton Amilcar Machado Momo.

Com a falta de seletivo, a prefeitura estaria realizando sucessivas contratações temporárias para as funções, o que ofende a Emenda Constitucional (EC) nº 51/2006, conforme a promotoria.

A Emenda acrescentou parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal (CF). Em um deles, o 4º, diz que “os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação”.

Ao instaurar o inquérito, a promotoria cita que a falta de seletivo pode configurar ato ilícito, uma vez que contraria os princípios que regem a administração e lesa os cofres públicos.

Veja a Emenda Constitucional nº 51/2006 completa clicando aqui.

Em resposta ao AF Notícias, a Secretaria da Saúde de Araguaína disse que realizará processo seletivo no início de 2022.

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• Após inquérito, Saúde de Araguaína promete realizar processo seletivo no início de 2022

Outras prefeituras

A Prefeitura de Filadélfia, distante cerca de 107 km de Araguaína, já realizou seletivo para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O resultado foi divulgado no início de setembro.

Já a Prefeitura de Gurupi, 3ª maior cidade do Tocantins, está com inscrições abertas até esta quarta-feira (22) de seu seletivo para agentes comunitários de saúde.

São ofertadas 46 vagas para contratação imediata e 155 para formação de cadastro reserva.

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