A Câmara dos Deputados deve votar, nesta segunda-feira (21/12), a PEC dos Pioneiros, que pretende reintegrar ao serviço público do Tocantins centenas de servidores que foram demitidos de suas funções por meio de uma portaria, em 1997.

Caso a proposta seja aprovada, o Governo do Estado estima um rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos. "Votar a favor dessa PEC é colocar a digital de falência no estado mais novo do Brasil", resume o secretário-Chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal.

De autoria do ex-senador Vicentinho Alves (PL) e relatada por seu filho, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL), a PEC volta a reconhecer o direito dos pioneiros do estado, que foram demitidos na gestão do ex-governador Siqueira Campos (DEM).

Em 1997, a lei pela qual os servidores foram contratados foi contestada pelo PMDB (atual MDB) e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, a PEC abre brecha para que o estado sofra um prejuízo de R$ 1,2 bilhão por ano, já que o projeto determina pagar de forma retroativa todos os salários de todos aqueles que foram dispensados após a decisão do STF. No total, de acordo com a estimativa do governo, o valor poderia atingir R$ 35 bilhões.

“Nós temos uma pandemia para enfrentar e uma estrutura para manter. Esse projeto é totalmente na contramão do interesse público”, falou Vidal. O orçamento anual do Tocantins é de aproximadamente R$ 11 bilhões.

A previsão é de que cerca de 16 mil pessoas possam requerer o retorno aos cargos. Segundo o secretário, em um padrão médio de salário de R$ 5 mil (cada), isso significaria um impacto mensal de aproximadamente R$ 80 milhões, mais despesas de contribuições previdenciárias.

O valor bilionário apontado pelo governo do Tocantins diz respeito a indenizações por quase três décadas de afastamento, retroativos de 13º, um terço de férias, imposto de renda, contribuição previdenciária, entre outros.

ENTENDA O IMPASSE

O histórico do qual se desenrola essa história parte da Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990, que atribuiu aos portadores do título de “pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em concurso promovido pelo governo do Tocantins.

A lei foi contestada no Supremo à época pelo PMDB (atual MDB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Corte Suprema declarou que a lei era inconstitucional e anulou o certame, fazendo com que os “aprovados” tivessem que deixar as respectivas funções.

RELATOR DIVERGE

Diferentemente do que diz o governo, Vicentinho Júnior afirma que a PEC atingirá cerca de 275 servidores, sendo 253 ligados ao fisco e 22 delegados da Polícia Civil.  O deputado aponta que o impacto orçamentário mensal, com salários e encargos, seria de R$ 5,9 milhões.

A diferença entre os números apresentados pelo estado e o indicado pelo relator ocorre porque, de acordo com Hélio Freitas de Souza, auditor fiscal e pioneiro do estado que participou de uma audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara, os servidores beneficiados pela PEC serão apenas aqueles que não passaram em concursos posteriores.

NÚMERO DE SERVIDORES

Entre comissionados, contratados e efetivos, o Tocantins tem atualmente entre 50 e 55 mil servidores. O governo alega não saber quais serão os desdobramentos práticos com a aprovação da PEC no quadro do funcionalismo local, mas defende que 16 mil postos de trabalho equivalem ao arrocho realizado por uma reforma administrativa feita nos últimos anos pelo governador Mauro Carlesse (DEM-TO). Mais de 10 mil servidores tiveram seus contratos temporários extintos.

(Com informações do Congresso em Foco e Metrópoles)