A Justiça atendeu aos pedidos formulados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública (DPE) e condenou a Secretaria Estadual de Saúde (SES) a sanar irregularidades encontradas na Rede Cegonha, destinada a garantir serviços de saúde a gestantes e recém-nascidos.

A sentença, publicada na última segunda-feira (28), estipulou o prazo de 90 dias para que sejam cumpridas as recomendações elaboradas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) de modo a garantir o acesso à saúde das gestantes e dos nascituros, em tempo hábil, de forma universal, integral e igualitária, e com a devida qualidade, nos termos da legislação correspondente. 

Em caso de descumprimento, será imposta multa diária no valor de R$ 1.000 a ser revertida ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

Entre as 19 inconformidades detectadas e que devem ser regularizadas estão: adoção de medidas destinadas à regulação dos leitos obstétricos e do acesso às consultas especializadas; monitoramento e avaliação sistemática de todos indicadores preconizados para a Rede; a instituição de fóruns regionais e estadual da Rede; a priorização das discussões, na Comissão Intergestores Regional (CIR), referentes ao pré-natal, ao parto e ao nascimento, bem como a elaboração e execução das ações atribuídas ao Grupo Condutor Estadual da Rede Cegonha.

Histórico

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em 18 de maio de 2017, pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, para compelir o Estado do Tocantins a sanar as irregularidades encontradas em auditoria promovida pelo Ministério da Saúde.

Em 26 de maio de 2017, a Justiça acatou pedido do MPTO e expediu decisão liminar determinando ao Estado do Tocantins a readequação da gestão dos serviços de saúde destinados a gestantes e  recém-nascidos.

O QUE DIZ A SAÚDE?

"A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que as áreas técnicas da saúde tem trabalhado com prioridade na propositura e execução de ações para atender de forma adequada as recomendações pontuadas na referida Ação Judicial.

A SES-TO destaca que o Grupo Condutor Estadual da Rede Cegonha foi recentemente reformulado e reativado visando uma atuação conjunta e articulada com os municípios e o controle social com o intuito de propor melhorias no atendimento das gestantes no estado do Tocantins.

A SES-TO enfatiza que trabalha por uma política de saúde pública cada dia melhor para a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Palmas, 30 de março de 2022
Secretaria de Estado da Saúde
Governo do Tocantins"