Uma agente da Polícia Civil, lotada em Araguatins, norte do Estado, ganhou o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias em virtude de seu filho ser uma criança diagnosticada com transtorno hipercinético de conduta e necessitar, portanto, de cuidados especiais.

A sentença do juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguatins, foi proferida nesta sexta-feira (25/01).

Segundo o processo, a criança foi diagnosticada com o transtorno em junho de 2018 e a mãe foi orientada por especialistas a passar mais tempo acompanhando os afazeres do filho, como medida essencial para o tratamento.

A servidora protocolou então um requerimento administrativo pedindo redução da carga horária, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, mas o pedido foi negado sob a argumentação de que a patologia da criança não se enquadrava na deficiência especificada no Art. 42 da Instrução Normativa Geral n° 02, de 25 de março de 2009.

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que o referido transtorno é considerado 'doença mental' (na forma do artigo 42, inciso V, da mencionada Instrução Normativa) e desta forma, a servidora tinha direito à redução da jornada.

"O pleito da autora encontra fundamento na legislação mencionada e deve ser deferido, de forma a lhe assegurar a redução para 6 (seis) horas diárias, ou seja, 30 (trinta) horas semanais, em face das necessidades acima descritas, uma vez que o filho da autora exige acompanhamento constante", afirmou o magistrado.

Confira aqui a sentença.