O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) encaminhou ao governador Wanderlei Barbosa uma nova cobrança solicitando que ele adote medidas urgentes para a publicação do decreto que vai regulamentar a antecipação de valores retroativos referentes às datas-bases e progressões atrasadas, por parte dos bancos e instituições financeiras.

No documento entregue nesta sexta-feira, 13 de maio, o sindicato afirma que a antecipação por meio das instituições financeiras configura hoje o caminho mais rápido para que os servidores recebam os valores acumulados, uma vez que o pagamento das progressões foi dividido em até 96 vezes, ou seja, até o ano de 2030. 

O sindicato disse que aguarda uma resposta concreta do governo desde o dia 20 de abril, quando esteve na Secretaria de Administração (Secad) para tratar do decreto, acompanhado da senadora Kátia Abreu, e recebeu do Governo a garantia de que a regulamentação não demoraria a ser publicada. "A espera vai completar 30 dias na semana que vem e até o momento, não houve avanços", disse o Sisepe.  

Conforme o sindicato, a publicação do decreto precisa ser feita para atender o disposto no artigo 12, da Lei nº 3.901, de 31 de março deste ano. Essa é a lei que trata do Plano de Gestão Plurianual de Despesas com Pessoal para amortização dos passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins. “O artigo 12 garante a eventual antecipação dos valores devidos perante as instituições financeiras, firmado por meio de contrato de cessão de crédito, ficando o Estado incumbido de pagar os valores estipulados no acordo ao cessionário contratado”, afirma o Sindicato no documento.

O Sisepe disse que a negociação de pagamento das datas-bases e progressões atrasadas não ficou como o funcionalismo público realmente queria, pois o principal objetivo era receber todo o índice integral da data-base, o qual foi pago apenas 6% de quase 25%, além do retroativo (data-base e progressões) para que fosse parcelado no menor tempo possível. 

A antecipação dos retroativos por meio das instituições financeiras vem sendo um caminho defendido pelo Sisepe, desde que o servidor público não figure como devedor solidário junto aos bancos, em caso de eventual atraso nos repasses por parte do Governo do Estado. O sindicato também quer que o decreto assegure a antecipação de maneira facultativa e com a menor taxa de juros (deságio).

“O Governo garantiu ao Sisepe que faria essa publicação de forma ágil e, no entanto, até o presente momento, nada. É importante lembrar que esse processo não é tão simples, pois é preciso adequar o sistema de consignados da SECAD, criando um novo sistema com a modalidade de cessão de crédito. Essa antecipação não configura um consignado normal, ela é uma cessão de crédito e por isso, a AIC é diferente, a rubrica é diferente, é tudo diferente, ou seja, quanto mais a regulamentação demorar, mais vai demorar para o servidor que tiver interesse possa antecipar seu passivo. Por isso, nós continuamos cobrando do Governo que atenda o clamor da categoria e faça a publicação o quanto antes. Esses valores são um direito nosso”, defende o presidente Cleiton Pinheiro.