O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) participou, nesta quinta-feira (31), da plenária do 1º Congresso Extraordinário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), onde ocorreu o debate e a deliberação da proposta do projeto de lei que será o Marco Regulatório do Setor Público. O documento será encaminhado ao grupo de trabalho interministerial instituído pelo decreto nº 11.660/2023, sancionado pelo presidente Lula no início da semana.

O Marco Regulatório do Setor Público (MRSP) vai regulamentar as relações de trabalho e ampliar o arcabouço de leis que visam fortalecer e proteger os serviços públicos brasileiros, diminuindo sua vulnerabilidade política e jurídica. 

O Decreto Federal nº 11.669/2023, publicado na Edição 165 do Diário Oficial da União, instituiu o grupo de trabalho interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal e que será bipartite, composto por 24 membros, conforme disposto na publicação.

O presidente do Sisepe-TO e novo secretário Executivo da CSPB pelo Tocantins, Elizeu Oliveira, participou da plenária de deliberação da proposta do projeto de lei no âmbito da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com direito a voto, após a posse da cadeira na confederação.

“O documento será um referencial para gestão das relações de trabalho e prerrogativas sindicais no setor público de todos os estados brasileiros e visa garantir a representação sindical e defesa dos direitos das categorias de trabalhadores do setor público. O projeto de lei considera incluídos nessas categorias os profissionais ocupantes de cargos efetivos, comissionados, temporários ou empregos públicos que prestam serviços em nome dos entes públicos em todas as formas de execução ou contratação”, disse Elizeu Oliveira.

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Reforma da previdência

Na ocasião do Congresso Extraordinário da CSPB, outro assunto muito importante colocado em pauta foi “a injustiça que vem ocorrendo com as mulheres servidoras públicas do regime próprio”, após a reforma da previdência, que vem sendo copiada na maioria dos estados.

Elizeu Oliveira acompanhou a análise da situação da mulher com a reforma da previdência, no Regime Próprio de Previdência Social e no Regime Geral, apresentada pela professora de Educação Financeira Previdenciária, Patrícia Peres.

Durante a palestra, Patrícia Peres detalhou com comparação dos artigos, os critérios de cálculo da aposentadoria da servidora mulher no regime geral e no regime próprio, mostrando que a segunda ficou totalmente em desvantagem; tendo ao final, sua aposentadoria equiparada à do servidor público homem do regime geral.

Patrícia Peres enfatizou que nesta semana foi dado entrada na PEC que visa a correção da aposentadoria das mulheres no Regime Próprio da Previdência Social e será a oportunidade de corrigir o erro, que, de acordo com a especialista, sem qualquer questionamento, vem sendo copiado em todos os estados. 

A PEC prevê a alteração do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para igualar os critérios de cálculos da média para a aposentadoria das mulheres do Regime Próprio de Previdência Social com aqueles que foram deferidos às mulheres do Regime Geral e outras providências.

A palestrante, professora de Educação Financeira Previdenciária, Patrícia Peres, mantém um vídeo no seu canal YouTube, Canal Finanças, de fácil acesso e compreensão, onde explica o parágrafo 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 e esclarece porque as servidoras do Regime Próprio passam a ganhar 10% menos que as mulheres do Regime Geral.

Mas a especialista Patrícia Peres ressalta que, “será necessário o empenho dos representantes sindicais de todos os estados para que os parlamentares e as servidoras públicas unam forças e juntos possamos fazer com que essa correção seja adotada nos estados e municípios”. 

Para assinatura da PEC, os parlamentares devem entrar no Infoleg Autenticador, em “Apoiamento” e procurar pelo código CD237949588900.