O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou, na semana passada, com pelo menos três dezenas de ações individuais de execução de sentença pedindo a implementação e o pagamento dos retroativos do reajuste de 25% aos funcionários estaduais.

Apesar de não ter ainda transitado em julgado, o Mandado de Segurança que tramita no Tribunal de Justiça do Tocantins, os cumprimentos de sentença já podem ser iniciados de forma provisórias, possibilitando que o período de espera dos servidores para ter os seus direitos implementados e quitados seja menor.

Conforme o sindicato, nos próximos dias, muitas outras ações individuais de execução de sentença serão protocoladas, pois o Jurídico do Sisepe vem analisando a documentação entregue por mais de uma centena de filiados.

Nas ações, a sentença que o Sisepe pede a execução é do STF na Adin 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4013) que, depois de 15 anos, teve seu trânsito em julgado considerado procedente e considerou inconstitucionais as leis que anularam o reajuste linear de 25% a todos os servidores efetivos do Estado concedido em 2008.

Além das execuções de setença, o sindicato ingressou com uma reclamação constitucional no STF contra a modulação feita pelo TJ-TO. “Nós estamos atuando em todas as frentes possíveis e da forma correta. Sabemos da importância que isso tem para os servidores que estão sendo enrolados há 15 anos”, destacou o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.

• Aumento de 25%: sindicato recorre ao STF contra decisão do TJTO que limita aplicação de reajuste

Os pedidos de cumprimento de sentença (todos na Primeira Instância) estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação solicitada a partir do mês de maio de 2023. Para ingressar com a ação, é necessário que o servidor seja filiado à entidade.

Mais informações os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail atendimento@sisepe-to.org.br.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.