Com a publicação da certidão de trânsito e julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Tocantins não poderá entrar com recursos e será obrigado a implementar o reajuste de 25% a todos os servidores públicos estaduais.

O aumento foi concedido em 2007 com vigência a partir de janeiro de 2008, mas revogado logo depois sob a alegação de erro de cálculo. A partir daquele momento, a questão virou uma batalha jurídica. A ADI 4013 foi movida, na época, pelo Partido Verde (PV), e o STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitiram o cancelamento do reajuste.

“Quando o julgamento foi concluído em dezembro do ano passado, nós pedimos imediatamente uma reunião com o governo estadual para discutir a implementação da obrigação. Até agora, não temos um calendário oficial sobre isso e precisamos de um anúncio imediato por parte do governo”, destacou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, Elizeu Oliveira.

O presidente do Sisepe lembra que o governo do Estado teve tempo de sobra para se preparar e pagar os trabalhadores. “Estamos falando de uma ação que tramitou 15 anos e teve mérito julgado ainda em 2016. Houve tempo de sobra para a administração pública preparar as finanças para arcar com esse direito”, frisou Elizeu Oliveira.

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Ações na Justiça

Com o trânsito em julgado da Ação dos 25%, o Sisepe disse que já notificou o Estado do Tocantins para implementação imediata em folha e pagamento dos passivos e, caso não seja atendido o requerimento, será realizado o cumprimento da decisão pelo sindicato, já que a entidade sindical é única com legitimidade para representar o servidor público estadual (Quadro Geral) em juízo ou administrativamente.

“O Sisepe tem a missão de proteger e lutar pelos direitos dos servidores públicos estaduais. É isso que sempre fazemos. Focamos nos direitos de quem trabalha”, ressaltou Elizeu Oliveira. Inclusive, o próprio Sispe é o autor do mandado de segurança 5000024-38.2008.8.27.0000, que tramita no TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) desde 2008 com o mesmo objetivo.

Dúvidas dos servidores

Nos últimos dois meses, os servidores públicos buscaram o Sisepe para esclarecer uma série de dúvidas. Veja algumas:

- A aplicação do reajuste é imediata?

Sim. Com o trânsito em julgado da decisão deve ser realizado o reajuste imediato das tabelas dos servidores públicos.

- Há retroativos?

Sim. Apesar de ter sido realizado uma movimentação nas tabelas dos servidores públicos estaduais no ano de 2010, há um passivo desde o ano em que a lei Estadual deveria ter entrado em vigor (2008)

- Existe possibilidade de o governo parcelar?

Sim, há possibilidades de parcelamento, entretanto, caso o servidor não concorde com os valores ou com o parcelamento gerado poderá promover ação judicial com vistas a receber o valor atrasado em parcela única, com juros e correção monetária desde a data em que eram devidos.

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