A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou com ressalvas a Medida Provisória nº 2 que congela direitos dos servidores públicos do Governo do Estado.

Por outro lado, os deputados apresentaram uma emenda para que a suspensão das progressões não atinja os direitos já adquiridos até janeiro de 2019 e que não foram reconhecidos ou pagos. Outra emenda estabelece que o Governo apresente no prazo da suspensão um plano para pagamento dos valores devidos.

O relatório, de autoria do presidente da CCJ, Ricardo Ayres, ainda define que o Executivo e os demais poderes terão que revisar seus planos de carreira para ingresso de novos servidores públicos. A MP agora foi enviada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para ser analisada.

Nesta quinta-feira (28), às 10h, será realizada uma audiência pública para discutir a medida provisória.

Os deputados acordaram também com o governador Mauro Carlesse (PHS), na manhã desta quarta-feira (27), que o prazo de congelamento dos direitos deve ser reduzido de 30 para 24 meses.