O município cumpriu todos os limites constitucionais e legais, disse o TCE.
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) recomendou a aprovação das contas anuais consolidadas do Município de Piraquê, norte do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2016, sob a gestão do atual prefeito Eduardo dos Santos Sobrinho. A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE nesta quarta-feira (27).
O conselheiro relator José Ribeira da Conceição destacou que o município cumpriu todos os limites constitucionais e legais e também apresentou superávit na execução orçamentária e patromonial, além de índices positivos de liquidez corrente.
Em 2016, o município de Piraquê arrecadou apenas 69,23% do valor previsto no orçamento devido à crise financeira no Brasil. Mesmo assim, o TCE verificou que foram cumpridos os percentuais obrigatórios de investimentos nas áreas da saúde e educação. O julgamento final das contas é de responsabilidade da Câmara Municipal.