A secretaria da Cultura e Turismo (Sectur) tem 24 horas para apresentar ao Tribunal de Contras do Estado do Tocantins (TCE/TO) informações sobre a contratação do show do cantor Wesley Safadão, previsto para acontecer nesta quinta-feira (12), às 22h. A Justiça deve decidir ainda hoje se suspende ou não o evento.

O Governo Estadual anunciou o evento como parte da programação da Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins 2022) pago com emenda de 7 deputados, totalizando R$ 630 mil. Os autores da emenda são os parlamentares Cláudia Lélis, Cleiton Cardoso, Ivory de Lira, Léo Barbosa, Ricardo Ayres, Valderez Castelo Branco e Vanda Monteiro.

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Em análise preliminar, a primeira relatoria, responsável pelo acompanhamento da gestão da pasta responsável pela contratação do show, emitiu despacho na tarde desta quarta-feira (11) solicitando que o governo fundamente e comprove a adequação da despesa com a programação de trabalho prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), número 3.843/2021.  

No despacho, o conselheiro relator, Manoel Pires dos Santos, também solicita que a Sectur relacione as políticas públicas e as demandas artísticas culturais alcançadas com a contratação; que justifique e comprove que o valor contratado está dentro do praticado no mercado, conforme exige o artigo 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, a Lei de Licitações.

De acordo com a análise preliminar do TCE/TO, o governo terá que explicar porque a despesa com o show está sendo viabilizada por meio de diversas emendas parlamentares individuais.

Essa solicitação se baseia no indício de insuficiência para cobertura do gasto, o que está em desacordo com os artigos 57 e 58, da Lei Estadual 3839/2021, que dispõem que “os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados dentro do Estado (...)”, ou seja, que o valor de uma emenda parlamentar individual deveria ser suficiente para a despesa e não a soma de várias.

Além do TCE, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recorreu à Justiça para barrar o show. “O caso foge completamente do razoável”, diz o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva na ação.

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