O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) abriu processo para apurar possíveis irregularidades na gestão e aplicação dos recursos públicos do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins (Funsaúde), que é destinado à capacitação e aplicação dos recursos financeiros necessários ao implemento do Plansaúde).

No despacho publicado no Boletim Oficial da Corte de Contas desta terça-feira (20), a relatora Doris de Miranda Coutinho recebeu a representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO).

Ela também deu prazo de 48 horas para que o gestor do Funsaúde, Edson Cabral de Oliveira, alimente o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO) com as informações da execução dos contratos do Funsaúde/Plansaúde, dentre eles os decorrentes do Credenciamento nº 01/2017, do Pregão Presencial nº 03/2018 e do Credenciamento nº 01/2019.

Além disso, ele deve apresentar as seguintes informações e documentos:

a) os regulamentos relativos ao Funsaúde e Plansaúde;

b) tabela de preços anterior e referente ao exercício de 2019;

c) cópia dos extratos bancários vinculados ao Plansaúde de janeiro a agosto de 2019;

d) valor da dívida do Plansaúde, detalhada por competência, valor e credor, independente do registro contábil;

e) valor da dívida do Plansaúde registrada na contabilidade no passivo permanente no atributo “P” detalhado por competência, valor e credor;

f) valores a receber do Plansaúde não repassado pelo Governo do Estado, detalhados por competência e unidade gestora;

g) relação de todos os prestadores de serviços credenciados e/ou contratados;

h) comprovação de alimentação do SICAP-LCO.

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