O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, assinou dois termos de pactuação envolvendo o TJTO, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e o Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Os termos de cooperação visam o aprimoramento de cobranças da dívida ativa das entidades públicas jurisdicionadas e o desenvolvimento de ações com vistas ao alinhamento de estratégias de gerenciamento no âmbito judicial e extrajudicial, de acordo com a competências institucionais dos órgãos envolvidos, como forma de otimizar, racionalizar e selecionar as dívidas que há maior probabilidade de retorno financeiro para o erário.

O  TJTO e o TCE-TO assinaram um protocolo de intenções para adoção de medidas voltadas à melhoria na gestão mediante o aperfeiçoamento do gerenciamento e cobrança da dívida ativa das entidades públicas jurisdicionadas.

RESOLUÇÃO

Na assinatura do protocolo, o TCE se compromete a expedir Resolução dispondo sobre os procedimentos a serem observados pelas unidades jurisdicionadas na constituição, inscrição e recuperação dos créditos públicos, por meio de cobrança extrajudicial e de ajuizamento de execuções fiscais, definindo critérios para fixação de piso de ajuizamento e, ainda, incluir o tema nas ações de difusão de conhecimento em sua escola de contas. 

Enquanto o TJTO se compromete a expedir ato normativo no sentido de orientar seus membros a, no exercício da atividade jurisdicional, adotar procedimentos tendentes à redução do acervo de execuções fiscais e a observar o cumprimento das normas estabelecidas na Resolução do TCE-TO pelos entes públicos jurisdicionados pela Corte de Contas.

DÍVIDA ATIVA

Já com o Governo do Tocantins, o TJTO assinou um Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, que visa a conjugação de esforços entre os partícipes para instituir a ampla utilização do sistema multiportas de justiça, mediante fomento da conciliação nas execuções fiscais processuais e pré-processuais da dívida ativa do Estado, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), bem como, evitar que sejam executadas dívidas cujos valores não justifiquem o custo gerado pelo processo.

“Sabemos do impacto negativo gerado pela fase de execução nos dados de litigiosidade do Poder Judiciário brasileiro, que acumula alto volume processual e alta taxa de congestionamento”, comentou o presidente do TJTO.

“Hoje estamos dando um passo relevante, pois é preciso pensar, junto com atores como o TCE e a gestão estadual (PGE e Fazenda), por exemplo, em meios para evitar a judicialização generalizada de executivos fiscais, com estímulos aos contribuintes para desfazer os conflitos fiscais pela via consensual, sem necessidade de processo judicial”, completou João Rigo.

CUSTAS

Ainda durante a cerimônia de assinatura, o desembargador João Rigo ressaltou que o ajuizamento de cobranças fiscais sem maior critério, ou somente para evitar a prescrição, tem congestionado as unidades judiciárias com milhares de execuções fiscais economicamente inexpressivas ou inviáveis, cujas despesas de processamento são superiores aos próprios créditos perseguidos.

“O crescente volume de cobranças judiciais de dívidas ativas não corresponde ao aumento no ingresso de receitas fiscais, em razão dos entraves encontrados, principalmente, a deficiência nos cadastros dos contribuintes quanto ao nome, localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para responder pela dívida”, comentou.

Para o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, o TJTO o TCE compartilham do mesmo desejo: fortalecer a prestação jurisdicional e reduzir acervo processual. 

DESJUDICIALIZAR

Presente no evento, ao lado do secretário da Fazenda do Tocantins, Julio Edstron Secundino Santos, o procurador-geral do Estado do Tocantins, Kledson de Moura Lima, falou sobre o entusiasmo com a parceria no sentido de desjudicializar as demandas.

“Essa é uma importante iniciativa do Tribunal de Justiça com a Procuradoria e órgão arrecadador, que é a Secretaria da Fazenda, para simplificar a fase pré-processual das cobranças administrativas. É um importante passo no sentido da desjudicialização e de evitar o conflito. São benefícios tanto para o contribuinte, quanto para os entes públicos. Temos despesas diminuídas, eficácia, rapidez e resolutividade. Então estamos entusiasmados com essa parceria e somos apoiadores de qualquer medida nesse sentido”, destacou o procurador-geral do estado.

PROFISCAL

O gestor do Programa Eficiente de Impulso às Execuções Fiscais (Profiscal), o juiz Gil de Araújo Corrêa, pontuou ainda sobre os próximos passos. “Destaco a importância do chamamento dos gestores municipais, hoje aqui representados pelo excelentíssimo prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Pinheiro, a fim de conscientizá-los sobre a relevância de estabelecer um programa de gestão dos créditos fiscais, através da definição de tetos para judicialização, respeitando a realidade local de cada município, dentre outras formas de gestão”, afirmou.

PRESENÇAS

Na cerimônia de assinatura dos documentos, a juíza coordenadora do Nupemec, Silvana Maria Parfieniuk, e o juiz auxiliar da presidência do TJTO Manuel de Faria Reis Neto também fizeram uso da palavra. 

O procurador do Estado Renan Sales de Meira, representando a procuradora Paula Souza Cabral, da subprocuradoria Fiscal e Tributária, também esteve presente no evento, assim como o direto-geral do TJTO, Jonas Demóstene, e o diretor de Comunicação, Tião Pinheiro.

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